| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 010 | 08/06/2015 | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de São Benedito, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias. | 2015 | DECRETO |
| 20 | 10/09/2014 | Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. | 2014 | DECRETO |
| www.saobenedito.ce.gov.brEmitido dia 26/04/2024 às 00:29:17 | ||||