| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Luis Carneiro Machado |
| Responsável pela Informação | Luis Carneiro Machado |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Francisco Menezes de Souza |
| Responsável pela Homologação | Lucia de Fatima Goncalves de Paula |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |