| 21/05/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 01/2025 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO ANUAL DO PROJETO ATENÇÃO |
Dispõe sobre Aprovação do Plano de Ação Anual do Projeto Atenção
Domiciliar ao Idoso - Ano 2025.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), pela Lei Municipal nº
1.211/2019 de 21 de novembro de 2019, e demais normas pertinentes,
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| 03/10/2024 |
REGIMENTO INTERNO CMDI |
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de São Benedito - CMDI, criado pela Lei n° 1.211 de
21 de novembro de 2019, órgão colegiado permanente e participativo, de caráter público, sem fins
lucrativos, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, reger -se-
á por este Regimento e por resoluções de seu Conselho Pleno.
Art. 2º- O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, órgão com função consultiva, deliberativa e normativa
da Política Municipal do Idoso, de composição paritária entre governo e sociedade civil, tem por finalidade
congregar esforços, junto às Instituições Oficiais e Sociedade Civil Organizada, em atenção ao idoso,
estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância com a Política Nacional,
Estadual, Municipal e o Estatuto do Idoso. |
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| 27/08/2024 |
PORTARIA Nº 167/ 2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS CMDI |
PORTARIA Nº 167/ 2024
Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso (biênio 2024 / 2026)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com a Lei nº 1.211/2019 de 21 de novembro de 2019; |
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| 21/11/2019 |
LEI Nº 1.211 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019- CMDI |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso e a criação do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso FMDI e dá
outras providências. |
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