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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 21/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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