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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 48/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2024
Descrição: DECRETO Nº 48, de 30 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei nº. 1497/2024, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, no exercício de 2024.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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