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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 036/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/11/2018
Descrição: DISPÕES SOBRE A TARIFA ESPECIAL DE LICENCIAMENTO PARA USO COMERCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS NA FESTA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DO MUNICÍPIO A SER REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
   

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