Data do decreto: 20/05/2020
Descrição: Estabelece as regras de adesão ao Programa de Apoio Emergencial aos Feirantes PROAEF no âmbito da Administração Pública Municipal, instituído pela Lei no. 1229 de 18 de maio de 2020, como medida de mitigação dos efeitos das medidas de isolamento social durante a Pandemia COVID-19.
