Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/05/2020
Descrição: Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Decreto nº 34 de 20 de maio de 2020, que estabelece as regras de adesão ao Programa de Apoio Emergencial aos Feirantes - PROAEF, no âmbito da Administração Pública Municipal, como medida de mitigação dos efeitos das medidas de isolamento social durante a Pandemia COVID-19.
   
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