Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/02/2021
Descrição: ESTABELECE NO ÂMBITO MUNICIPAL MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19 NO PERÍODO DE 12 A 16 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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