Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/11/2022
Descrição: Regulamenta a Lei nº. 1.368/2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, no exercício de 2022.
   
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