“Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Associação Comunitária do Sítio São Vicente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ELE sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Sítio São Vicente, CNPJ Nº. 00.955.803/0001-08, com sede no Sítio São Vicente, Zona Rural desta urbe.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 14 DE MAIO DE 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito/CE, autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente São Sebastião, inscrita no CNPJ nº 06.578.231/0001-63, com sede no município de Ipú-CE, limitado a transferência anual de recursos financeiros até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único - Os procedimentos constantes do Anexo Único da presente Lei poderão ter seus valores realinhados desde que devidamente justificados pela Convenente e aceito pelo Concedente.
Art. 2°. O convênio autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços diversos de atendimento médico-hospitalar conforme Anexo Único.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios do Fundo Municipal da Saúde, dotação 0502.10.302.1007 2.031 - 3.3.90.39.00.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, aos 14 de maio de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1275/2021 - RELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES ITEM I - CIRURGIAS ELETIVAS (PACIENTES ADULTOS E PEDIÁTRICOS) CÓDIGO CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ORGÃOS ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL VALOR PROCEDIMENTO 0407020039 APENDICECTOMIA R$ 2.056,10 0407020284 HEMORROIDECTOMIA R$ 1.340,55 0407030026 COLECISTECTOMIA R$ 1.652,62 0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL R$ 1.454,03 0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL) R$ 1.338,51 0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL (UNILATERAL) R$ 1.157,11 0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE R$ 1.328,30 0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL R$ 1136,27 CÓDIGO CIRURGIA DO APARELHO GENITURINARIO VALOR PROCEDIMENTO 0409040070 EXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO R$ 1.760,00 0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL R$ 2.139,50 0409040240 VASECTOMIA R$ 1.760,00 0409050083 POSTECTOMIA R$ 1.760,00 0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL R$ 2.715,35 0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA R$ 2.715,35 0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR R$ 2.139,50 0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL R$ 2.139,50 CÓDIGO CIRURGIA DE PELE, TECIDO SUBCUTANEO E MUCOSA VALOR PROCEDIMENTO 0401020096 EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO R$ 1.060,52 ITEM II - CIRURGIA OBSTÉTRICA -CÓDIGO CIRURGIA OBSTÉTRICA VALOR PROCEDIMENTO 0411020013 CURETAGEM POS-ABORTAMENTO / PUERPERAL R$ 960,65 0411010034 PARTO CESARIANO R$ 1495,76
