Dispõe sobre a Inscrição de Propostas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de São Benedito-CE no Edital Fundos da Infância e da Adolescência 2021, do Itaú Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;

CONSIDERANDO a Lei de criação nº 462 /97 de 02 de junho de 1997, que estabelece diretrizes básicas de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de São Benedito e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 956 de 25 de maio de 2015 que dispõe sobre a Reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Benedito e outras providências;

CONSIDERANDO o Edital Fundos da Infância e da Adolescência 2021- Fundação Itaú Social que selecionará projetos que atuem para assegurar direitos de crianças, adolescentes e suas famílias diante o agravamento da pandemia do Covid-19 no Brasil;

CONSIDERANDO a estratégia de reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São Benedito-CE, com vistas a dar continuidade às reuniões ordinárias e extraordinárias, deliberada por acessos remotos de videoconferência em respeito ao isolamento social;

CONSIDERANDO a Reunião Virtual por Videoconferência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, realizada dia 1º (primeiro) de junho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º: APROVAR, nos termos da Ata 07/2021, a INSCRIÇÃO de Propostas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de São Benedito-CE no Edital do Fundos da Infância e da Adolescência 2021- Itaú Social.Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Benedito, 01 de Junho de 2021.

OSMAR GOMES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

São Benedito - CE.