PORTARIA Nº 07/2021
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Aridson de Mesquita Aragão, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 037/2020, instaurado pela Portaria nº 04/2020 de 27 de julho 2020;
RESOLVE
Art. 1º - Designar Francisco Menezes de Souza, Procurador do quadro de pessoal do Gabinete, matrícula funcional nº 1593, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado Mauricio Fernandes Da Silva, Supervisor, matrícula funcional nº 532688, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 06 de julho de 2021.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
