Convoca a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

O Prefeito Municipal de São Benedito - CE, junto com a presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Pública para as Mulheres no Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES, a ser realizada nos dias 22 e 23 de julho de 2021, tendo como tema central: Garantia e Avanços de Direitos das Mulheres: Democracia, Respeito, Diversidade e Autonomia”, que será dividido nos seguintes eixos temáticos:Eixo I- "A Política Nacional para as Mulheres: Avanços e desafios e o papel do Estado na gestão das políticas para as mulheres";

Eixo II- "O Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: Propostas de Estrutura, inter-relações, instrumentos de gestão, recursos, política nacional de formação, estratégias de institucionalização, regulamentação e implementação do Sistema";

Eixo III- "Políticas Públicas Temáticas para as Mulheres: Avanços e desafios e enfrentamento às violências, saúde integral, trabalho, autonomia econômica, participação nos espaços de poder e decisão, educação para a igualdade e diversidade";

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social ou correlata.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Benedito, 08 de julho de 2021.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal de São Benedito-CE

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REBECKA LAYNA BARROS FARIAS

Presidenta do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher