Revoga a cessão de servidor(a) público(a) municipal.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.
CONSIDERANDO que a cessão temporária de servidor é um ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade competente por razões de interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, o ato de cessão da servidora pública, Thyciane de Paula Brito, ocupante do cargo de auxiliar de farmácia, lotada na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, matrícula nº 382, CPF n.º 973.026.003-68, para ocupar comissionado no Município de Ibiapina/CE.
Art. 2° A servidora pública acima listada deverá apresentar-se ao serviço público municipal no órgão/setor ao qual é vinculada no prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis, a contar da publicação desta.
Art. 3° A servidora que se não retornar ao seu órgão no prazo previsto no artigo anterior ou impuser dificuldade ao pleno cumprimento deste Decreto, estarão passíveis das penalidades previstas na Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 20 de julho de 2021.
Saul Lima Maciel
PREFEITO MUNICIPAL
