Considerando o relatório final do processo Administrativo Disciplinar nº 048/2020, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Processante para determinar o arquivamento dos autos.
Restitua-se o processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para dar ciência ao servidor e demais providências.
São Benedito, 20 de julho de 2021.
Ieda Maria Nobre de Castro
Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social
DECRETO N.º 65 DE 27 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o reconhecimento das dívidas abaixo identificadas e dá outras providências.
Saul Lima Maciel, Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art.52 da Lei Orgânica do Município, e especialmente com base no disposto no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/64, c/c o inciso III do parágrafo único do art. 1.º do Decreto Federal n.º 62.115/68.
D E C R E T A:
Artigo 1° Ficam reconhecidas as dívidas abaixo especificadas, no valor total de R$ 51.730,58, referente ao exercício de 2019, em face dos serviços terem sido devidamente prestados:
CREDORESPECIFICAÇÃOR$ VALORENEL Companhia Energética do CearáPrestação de serviços de energia elétrica R$ 51.730,58 Artigo 2° Fica a Contadoria do Município autorizada a empenhar as despesas na classificação “ despesas de exercícios anteriores” para que as mesmas possam ser pagas.
Artigo 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
São Benedito, 27 de julho de 2021
Saul Lima Maciel
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 66 DE 27 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o reconhecimento das dívidas abaixo identificadas e dá outras providências.
Saul Lima Maciel, Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art.52 da Lei Orgânica do Município, e especialmente com base no disposto no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/64, c/c o inciso III do parágrafo único do art. 1.º do Decreto Federal n.º 62.115/68.
D E C R E T A:
Artigo 1° Ficam reconhecidas as dívidas abaixo especificadas, no valor total de R$ 51.730,58, referente ao exercício de 2019, em face dos serviços terem sido devidamente prestados:
CREDORESPECIFICAÇÃOR$ VALORENEL Companhia Energética do CearáPrestação de serviços de energia elétrica R$ 44.099,56 Artigo 2° Fica a Contadoria do Município autorizada a empenhar as despesas na classificação “ despesas de exercícios anteriores” para que as mesmas possam ser pagas.
Artigo 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
São Benedito, 27 de julho de 2021
Saul Lima Maciel
Prefeito Municipal
