CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

SÃO BENEDITO- CE

RESOLUÇÃO Nº 11/2021

Dispõe sobre Convocação de Conselheira Tutelar Suplente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;

CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 957/2015, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função, tendo este direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando estes foram devidos;

CONSIDERANDO o Art. 111 da Lei Municipal nº 528/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito), o qual assegura ao servidor público o direito à paternidade remunerada, durante o prazo de 20 (vinte) dias;

CONSIDERANDO a estratégia de reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São Benedito-CE, com vistas a dar continuidade às reuniões ordinárias e extraordinárias, deliberada por acessos remotos de videoconferência em respeito ao isolamento social;

CONSIDERANDO a Reunião Virtual por Videoconferência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, realizada dia 02 (dois) de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º: CONVOCAR nos termos da Ata 09/2021- CMDCA, a Sra. Maria Goretti de Abreu Soares para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente, em virtude de licença paternidade do Conselheiro João Paulo Sales Lima, no período de 20 (vinte) dias, de 1º (primeiro) a 20 (vinte) de agosto do corrente ano.

Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Benedito, 02 de agosto de 2021.

JOSÉ VANDERLEI RODRIGUES DE MEDEIROS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

São Benedito - CE.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

SÃO BENEDITO- CE

RESOLUÇÃO Nº 12/2021

Dispõe sobre Criação de Comissão Temporária.

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 462/97 de 02 junho de 1997 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e o Conselho Tutelar - CT e alterações posteriores por meio das Leis Municipais nº 956/2015 e 957/2015;

CONSIDERANDO ofício de nº 453/2021 encaminhado pelo Conselho Tutelar ao CMDCA, que trata de um Comunicado de Representação contra Conselheira Tutelar Suplente, Sra. Maria Goretti de Abreu Soares, em virtude de prática de infração administrativa tipificada no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Intermediação de Adoção Ilegal);

CONSIDERANDO a Reunião Virtual por Videoconferência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, realizada dia 02 (dois) de agosto de 2021; onde o presente conselho decide abrir uma Sindicância para investigar a suposta infração administrativa praticada pela Conselheira Tutelar Suplente acima mencionada;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA prevê em seu Art. 23º a constituição de Comissões de Caráter Temporário, que terão por finalidade verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas;

RESOLVE:

Art. 1º: APROVAR de acordo com a Ata de nº 09/2021, a Comissão Temporária a fim de instaurar Sindicância de suposta infração administrativa praticada pela Conselheira Tutelar Suplente, Sra. Maria Goretti de Abreu Soares.

Art. 2º: Esta comissão constitui-se pelos (as) seguintes conselheiros (as):

- Rafaely de Sousa Lima Oliveira;

- Kariele Nogueira Azevedo;

-José Vanderlei Rodrigues de Medeiros.

Art. 3º: Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da instalação dos trabalhos, para que a Comissão ora constituída conclua seus trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado se necessário, devidamente justificado, para apurar os fatos.

Art. 4º: Concluído os trabalhos da Comissão, a mesma será desfeita automaticamente.

Art. 5º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Benedito, 02 de agosto de 2021.

JOSÉ VANDERLEI RODRIGUES DE MEDEIROS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

São Benedito - CE.

PORTARIA Nº 219/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR.

SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº 528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;

CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 02/08/2021, pela servidora efetiva JOANA VITÓRIA VIANA MELO, junto ao departamento de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o pedido da servidora pública JOANA VITÓRIA VIANA MELO, admitida na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeada em caráter efetivo para o cargo de Professor através do ato de nomeação nº 285/2012, de 20/01/2012.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 285/2012, de 20/01/2012, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 02 de agosto de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N° 220/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito - CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o(a) Sr(a) DARIANA DE ARAÚJO JORGE AZEVEDO, inscrito(a) no CPF sob o N.º 948.052.703-06, RG N.º 2000028145756, do cargo de DIREÇÃO ESCOLAR DA EMEB FRANCISCO RODRIGUES DE MEDEIROS, do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de São Benedito-CE.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 02 de Agosto de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N° 221/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito - CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o(a) Sr(a) MARIA DA PENHA VIANA RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob o N.º 799.402.007-06, RG N.º 99024049629, do cargo de GERENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHES, do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de São Benedito-CE.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 02 de Agosto de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N° 222/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito - CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o(a) Sr(a) REGIA MONICA GONÇALVES DE SOUSA, inscrito(a) no CPF sob o N.º 790.146.313-91, RG N.º 294145794, do cargo de COORDENADORA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de São Benedito-CE.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 02 de Agosto de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N° 223/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito - CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a) MARIA DA PENHA VIANA RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob o N.º 799.402.007-06, RG N.º 99024049629, do cargo de DIREÇÃO ESCOLAR DA EMEB FRANCISCO RODRIGUES DE MEDEIROS, do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de São Benedito-CE.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 02 de Agosto de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N° 224/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito - CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). DARIANA DE ARAÚJO JORGE AZEVEDO, inscrito (a) no CPF sob o n.º 948.052.703-06, RG N.º 2000028145756 SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADORA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de São Benedito - CE.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 02 de Agosto de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL