CONCORRÊNCIA Nº. 2021.05.26.01
Objeto: Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil, para execução das Obras da 3ª Etapa de Reforma do Hospital Municipal Dr. Bueno Banhos, localizado na Sede do Município de São Benedito/CE, conforme Projeto Básico.
Despacho de cancelamento de processo Licitatório por razão de readequação do Projeto Básico. Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº 9.648/98) e clausula 15.2 do Edital de Concorrência nº. 2021.05.26.01.
O Secretário Municipal de Saúde do Município de São Benedito/CE, o Ilmo. Sr. Luis Carlos do Nascimento, no uso de suas atribuições em conformidade com a lei 8666/93 e suas alterações e conforme clausula 15.2 do Edital de Concorrência nº. 2021.05.26.01.
15.2. Sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização, fica assegurado à autoridade competente:
-Alterar as condições do presente edital, fazendo a reposição do prazo na forma da Lei;
-Revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. (Grifo Nosso)
Considerando a necessidade de atender aos princípios da administração publica RESOLVE cancelar o procedimento licitatório Concorrência nº. 2021.05.26.01, tendo em vista a necessidade de adequações e alterações no projeto básico, conforme Parecer Técnico do Setor de Engenharia que é parte integrante deste termo.
Diante do exposto com base no princípio Administrativo da autotutela resolvo, para evitar possíveis prejuízos ao erário público ou a particulares, cancelar o supracitado processo Licitatório.
Para maiores esclarecimentos fica disponível o fone: (88) 3626-1347-e o e-mail: cplsaobenedito@gmail.com.
Registre-se e dê a divulgação ao presente Aviso.
São Benedito/CE, em 30 de julho de 2021.
Luis Carlos do Nascimento
Secretário Municipal de Saúde
