PORTARIA Nº 25/2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Instauração de Processo Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de São Benedito - CE, motivada pelo Ofício nº 1031/2021, da Secretaria de Saúde de São Benedito, a ser instaurado em desfavor de servidor público;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e constituir Comissão com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo nº 002/2021, e os fatos conexos a elas.
Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito - CE, constituída pela Portaria de nº 07/2021 publicada em 05 de janeiro de 2021, cabendo a Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de nº 528/2000.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 03 de agosto de 2021.
Luis Carlos do Nascimento
Secretário de Saúde
