PORTARIA Nº 01/2021

A SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, GIOVANNI DE CATRO PACHECO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2018, instaurado pela Portaria nº 001/2018 de 17 de maio 2018, do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO IX, Nº 1949, de 23 de maio de 2018, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 95 de 09 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 09 de agosto de 2021.

Giovanni de Catro Pacheco

Secretário de Administração

PORTARIA Nº 02/2021

A SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, GIOVANNI DE CATRO PACHECO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2018, instaurado pela Portaria nº 003/2018 de 17 de maio 2018, do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO IX, Nº 1949, de 23 de maio de 2018, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 96 de 09 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 09 de agosto de 2021.

Giovanni de Catro Pacheco

Secretário de Administração

PORTARIA Nº 03/2021

A SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, GIOVANNI DE CATRO PACHECO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2018, instaurado pela Portaria nº 006/2018 de 17 de maio 2018, do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO IX, Nº 1949, de 23 de maio de 2018, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 97 de 09 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 09 de agosto de 2021.

Giovanni de Catro Pacheco

Secretário de Administração

PORTARIA Nº 04/2021

A SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, GIOVANNI DE CATRO PACHECO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2018, instaurado pela Portaria nº 005/2018 de 17 de maio 2018, do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO IX, Nº 1949, de 23 de maio de 2018, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 98 de 09 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 09 de agosto de 2021.

Giovanni de Catro Pacheco

Secretário de Administração

PORTARIA Nº 05/2021

A SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, GIOVANNI DE CATRO PACHECO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2018, instaurado pela Portaria nº 004/2018 de 17 de maio 2018, do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO IX, Nº 1949, de 23 de maio de 2018, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 99 de 09 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 09 de agosto de 2021.

Giovanni de Catro Pacheco

Secretário de Administração

PORTARIA Nº 07/2021

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2021, instaurado pela Portaria nº 25/2021 de 03 de agosto 2021, do Exmo. Sr Secretário Municipal de Saúde, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO I, Nº 2949 de 03 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor Lei 528, de 30 denovembro de 2000, a servidora KAROLINNE SANTEZA DE ALMEIDA, Fiscal deTributos Municipais do quadro de servidores públicos efetivo do Município, commatrícula n° 7398, para desempenhar as funções de Secretário da referida ComissãoProcessante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÃO BENEDITO-CE, em 09 de agosto de 2021.

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PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI

PRESIDENTE

Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, JUNTO COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada nos dias 25 e 26 de agosto de 2021, tendo como tema central: Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social, abordando os seguintes eixos:

Eixo I: A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

Eixo II: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

Eixo III: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

Eixo IV: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

Eixo V: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Benedito, 05 de agosto de 2021.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal de São Benedito-CE __________________________________________

MARIA LUCIENE DE ALMEIDA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

PORTARIA N° 232/2021

O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 168 da lei Municipal nº 528/2000, com fundamento no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 037/2020

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão, ao servidor Mauricio Fernandes Da Silva, Supervisor, matrícula funcional nº 532688, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, em razão de ter cometido a infração prevista no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000.

Art. 2º Determina a intimação pessoal do servidor para que se cumpra a penalidade acima referida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 03 de agosto de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N° 233/2021

O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 168 da lei Municipal nº 528/2000, com fundamento no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 050/2020

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão, ao servidor Jose Tupinamba Araujo Prado, Orientador Social, matrícula funcional nº 532976, lotado na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito, em razão de ter cometido a infração prevista no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000.

Art. 2º Determina a intimação pessoal do servidor para que se cumpra a penalidade acima referida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 03 de agosto de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N° 234/2021

O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 168 da lei Municipal nº 528/2000, com fundamento no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 031/2020

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão, a servidora Rosane De Moraes Monteiro, Cuidador Social, matrícula funcional nº 532082, lotada na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, em razão de ter cometido a infração prevista no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000.

Art. 2º Determina a intimação pessoal do servidor para que se cumpra a penalidade acima referida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 03 de agosto de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL