PORTARIA Nº 03/2021
A SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, GIOVANNI DE CATRO PACHECO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2018 instaurado por Vossa Excelência por intermédio da Portaria nº 006/2018 de 17 de maio 2018, do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO IX, Nº 1949, de 23 de maio de 2018, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 97 de 09 de agosto de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 09 de agosto de 2021.
Giovanni de Catro Pacheco
Secretário de Administração
