PORTARIA Nº 01/2021

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE SÃO BENEDITO, GLAYSON DE SOUSA SILVA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 41/2020, instaurado pela Portaria nº 02/2020 de 27 de julho 2020, do Exmo. Sr Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2501, de 30 de julho de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 109 de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 16 de agosto de 2021.

GLAYSON DE SOUSA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Agrário

CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-ESTADO DO CEARÁ, por seu Prefeito, Senhor Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Municipal nº 960/2015 e ainda em conformidade com o Edital nº. 0001/2015.

- Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público, devidamente publicados no site: www.cetrede.com.br o resultado final com homologação n° 001/2015, no Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 de fevereiro de 2016;

- Considerando a sentença De Processo de Obrigação de Fazer presente nos Autos do Processo de nº 0050519-35.2020.8.06.0163.

- Considerando a necessidade do provimento de Cargos Públicos Efetivos;

DECRETA

Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os candidatos habilitados/aprovados, respeitando a ordem de classificação no concurso Público, relacionados nos anexos deste Decreto, para o provimento de cargos públicos. ANEXO I - RELAÇÃO DOS APROVADOS: TECNICO DE CONTABILIDADE para o provimento de cargos públicos dos quadros de pessoal no Município de São benedito, para se apresentarem na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, na Rua Paulo Marques, 378 - Centro, CEP - 62.370-000, telefone (88) 3626-1347/ São Benedito - Ceará, nos horários de 08:00 as 14:00 horas, de segunda-feira à sexta feira. Os convocados deverão comparecer pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de Procuração pública, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de convocação, podendo ser prorrogado por período igual conforme calendário, (ANEXO II) na Secretaria Municipal de Finanças e Administração de São Benedito-CE.

Art. 2º. Os candidatos deverão se apresentar com os seguintes documentos reproduzidos por cópias autenticadas em Cartório: (Item 4 do Edital do Concurso Público 01/2015).

01.Carteira de Identidade;

02.Cadastro de Pessoa Física (CPF);

03.Título de Eleitor;

04.Comprovante de ter votado na última eleição;

05.Comprovante de quitação com o serviço militar (sexo masculino);

06.Prova de Escolaridade exigida para o Cargo - Diploma legalmente reconhecido pelo MEC;

07.Curso específico para o cargo;

08.Registro profissional do órgão competente;

09.Comprovante de endereço;

10.Duas fotografias coloridas 3x4;

11.Atestado de Antecedentes Criminais;

12.Atestado de Sanidade Física e Mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo;

13.Certidão de Casamento (se casado for), ou com as respectivas averbações (se separado judicialmente ou divorciado);

14. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos de idade;

15.Exames Médicos e Laboratoriais (eletrocardiograma, Raio X do Tórax e Hemograma Completo);

16.Declaração de Bens

17.Número do PIS/PASEP

18.Número da Conta e Agência do Banco Bradesco.

Art. 3º. Se o candidato convocado não se apresentar para fazer a entrega da documentação, ainda que incompleta, no prazo estabelecido por este Decreto, será considerado DESISTENTE do direito de ser nomeado para o cargo ao qual foi aprovado no Concurso Público;

Art. 4º. Após a apresentação de toda a documentação, o candidato será nomeado e tomará posse no cargo respectivo, podendo o prazo para a posse ser prorrogado por 30 (trinta) dias, mediante requerimento do interessado;

Art. 5º. Se o candidato não tomar posse no cargo, e/ou não comparecer ao local de sua lotação, o Decreto de nomeação será revogado, ficando caracterizada a desistência do candidato;

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 16 DE AGOSTO DE 2021.

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Saul Lima MacielPrefeito Municipal

ANEXO I - RELAÇÃO DOS APROVADOS

TECNICO DE CONTABILIDADECLAS. NOMEINSCRIÇÃONOTA05°TECNICO DE CONTABILIDADE00007085365,63

ANEXO II

CALENDÁRIO DE CONVOCAÇÃO E POSSE

CARGOCONVOCAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO POSSEANEXO I - RELAÇÃO DOS APROVADOS: TECNICO DE CONTABILIDADE 16 de agosto de 2021 a 37 de agosto de 2021 01 de setembro de 2021

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Saul Lima MacielPrefeito Municipal

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: AR MEDIC SERVICOS EIRELI. OBJETO: Contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparos de Equipamentos Odontológicos e Hospitalares das Unidades de Saúde do município de São Benedito/CE, conforme termo de referência . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2021.06.22.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Programa de Trabalho: Exercício 2021 Atividade 0502.103011012.2.029 Manutenção da Atenção Basica , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17; Exercício 2021 Atividade 0502.103021007.2.031 Manutencao da Media e Alta Complexidade Hospitalar , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17 ; Vigência: 23 de Julho de 2021 a 18 de Julho de 2022: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 23 de Julho de 2021. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - JOÃO BATISTA MENEZES BRAGA.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, por ordem da Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 14, da Lei Federal nº 11.947/2009 c/c a Resolução FNDE/CD nº 06/2020 e suas alterações, vem realizar Chamada Pública para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a manutenção do Programa de Alimentação Escolar, junto à da Rede Municipal de ensino durante o ano letivo de 2021. Os interessados (Grupos Formais, Informais e/ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a Documentação para Habilitação e Projeto de Venda no período de 17/08/2021 à 06/09/2021, no horário de expediente de 008h00min às 12h00min, que deverão ser protocolados junto à Comissão Permanente de Licitação. A relação dos proponentes dos projetos de vendas serão, apresentados no dia 08/09/2021 às 09h00min, na sala da CPL, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62370-000, São Benedito/CE. O Edital e seus anexos, se encontram à disposição dos interessados nos sítios: www.saobenedito.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br/licitacoes ; http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes. São Benedito/CE, em 16 de Agosto de 2021 - Lucia de Fátima Gonçalves de Paula - Ordenadora de Despesas.