PORTARIA N° 253/2021
O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 168 da lei Municipal nº 528/2000, com fundamento no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2020
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão, ao servidor Francisco Das Chagas Rodrigues Correia, Agente Patrimonial, matrícula funcional nº 532149, lotado na Secretaria de Saúde de São Benedito, em razão de ter cometido a infração prevista no art. 158, incisos IV da lei Municipal nº 528/2000.
Art. 2º Determina a intimação pessoal da servidora para que se cumpra a penalidade acima referida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 29 de setembro de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
