EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20211000

ORIGEM.....................: CARONA Nº 008-2021-ARP

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: E.C PRODUÇÕES LTDA

OBJETO......................: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO 4X4 VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE

VALOR TOTAL................: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0502.103041005.2.033 Manutencao da Vigilancia em Saude- Epidemiolgica/Endemias , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.03, no valor de R$ 49.200,00

VIGÊNCIA...................: 11 de Outubro de 2021 a 09 de Abril de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Outubro de 2021

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

SÃO BENEDITO- CE

RESOLUÇÃO Nº 15/2021

Dispõe sobre Convocação de Conselheira Tutelar Suplente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997, com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;

CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 957/2015, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função, tendo este, direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando estes foram devidos;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, vide Resolução nº 113 do CONANDA, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

CONSIDERANDO o Ofício Informativo de nº 606/2021 do Conselho Tutelar direcionado ao CMDCA, que ressalta que o Conselheiro Francisco das Chagas Fernandes testou positivo para o COVID-19;

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais e Municipais, bem como as Recomendações Impostas em virtude das medidas de combate a disseminação do Corona vírus;

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, realizada dia 14 de outubro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º: CONVOCAR, nos termos da Ata de nº 12/2021, a Sra. Maria Goretti de Abreu Soares para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente, em virtude do Conselheiro Tutelar Titular, Sr. Francisco das Chagas Fernandes encontrar-se-á em isolamento domiciliar por 14 dias, após positivado para o COVID 19.

Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Benedito, 14 de outubro de 2021

REJANE OLIVEIRA SOARES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -

São Benedito - CE

LEI N° 1.292/2021, em 14 de outubro de 2021

Cria gratificação por desempenho de função médica para os profissionais ocupantes do cargo de médico - 40 horas semanais - com atuação no programa saúde da família - PSF, fixa hora-extra para profissionais que atuam em campanhas ou ações da saúde, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a gratificação por desempenho de função médica para os profissionais ocupantes do cargo de médico - 40 horas semanais - com atuação nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), desde que sejam cumpridas as normas e regulamentações do Programa Saúde da Família - PSF do Sistema Único de Saúde.

§ 1º - Sobre a gratificação definida no caput desse artigo incidem todos os encargos previstos em Lei.

§ 2º - A gratificação prevista no caput não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese e cessará quando o servidor for afastado da função de forma permanente ou em qualquer tipo ou em qualquer outro tipo de afastamento temporário, ficando garantido o pagamento dos dias trabalhados pro rata.

§ 3º - O pagamento da gratificação pelo exercício da função disposta no caput deste artigo poderá ser concedido aos contratados temporários que se enquadrem nas condições previstas no caput, nos termos da legislação pertinente.

Art. 2° - A gratificação só será concedida com o atingimento das metas fixadas pela Secretaria de Saúde, em conformidade com as políticas públicas adotadas pelo SUS.

Art. 3º - A hora-extra para os profissionais da saúde e demais servidores envolvidos em campanhas ou ações nos finais de semana ou feriados será acrescida de 100% (cem por cento) sobre a hora normal da remuneração.

Art. 4° - Os recursos para cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município.

Art. 5º - Fica revogado o art. 15, da Lei Municipal nº. 1.282, de 15 de julho de 2021.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Benedito(CE), 14 de outubro de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

A Comissão Permanente de Licitação do Município de São Benedito/CE torna público que após transcorrido o prazo não havendo tido interposição de recurso por parte das interessadas, dará PROSSEGUIMENTO ao certame com a abertura dos Envelopes de Proposta de Preços da Tomada de Preços nº 2021.08.19.02 para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA GARAGEM DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO, às 09:00 horas do dia 20 de outubro de 2021, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques nº 378 - Centro - São Benedito/CE. São Benedito/CE, 15 de outubro de 2021. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

A Comissão Permanente de Licitação do Município de São Benedito/CE torna público que após transcorrido o prazo não havendo tido interposição de recurso por parte das interessadas, dará PROSSEGUIMENTO ao certame com a abertura dos Envelopes de Proposta de Preços da Tomada de Preços nº 2021.09.13.01 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL, CONSTANDO DE ELABORAÇÃO E CONSTANTE ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO A MODERNIME PROJETO BÁSICO, às 15:00 horas do dia 20 de outubro de 2021, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques nº 378 - Centro - São Benedito/CE. São Benedito/CE, 15 de outubro de 2021. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS nº 2021.09.20.01 -TP. A Comissão Permanente de Licitação do Município de SÃO BENEDITO-CE torna público para conhecimento dos interessados o resultado do julgamento dos documentos de habilitação apresentados para a licitação acima referida, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ) PONTOS DE COLETA SELETIVA - ECOPONTOS NA ZONA URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO. Após análise dos documentos a Comissão declarou HABILITADA a empresa: J. C. DE AGUIAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - EPP, por ter atendido na integra o instrumento convocatório. Foi considerada INABILITADA a empresa: MANDACARU CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, por não atendimento ao item 3.4.1.3.1. Ficando disponíveis vistas ao processo, bem como Relatório de Julgamento e aberto o prazo de 05 (cinco) dias uteis para a interposição de recursos referente a decisão de julgamento dos documentos de habilitação. Findo o prazo recursal, não havendo impetração de recurso, fica marcada a sessão para abertura dos envelopes de proposta de preços, para o dia 27/10/2021, às 15:00, no endereço da Comissão Permanente de Licitações. São Benedito-CE, 15/10/2021. Ronaldo Lobo Damasceno - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Fone: (88) 3626-1347

CONTRATO Nº...........: 20210901

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.08.06.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

CONTRATADA(O).....: REGINALDO FONSECA MESQUITA-ME

OBJETO......................: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Administrativa, na área de Licitações e Contratos Públicos, junto às Unidades Gestoras do Município de São Benedito, conforme projeto básico

VALOR TOTAL................: R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil, seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0401.121220402.2.011 Manut. das Atividades da Secretaria de Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 42.600,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Setembro de 2021 a 10 de Setembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Setembro de 2021

CONTRATO Nº...........: 20210902

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.08.06.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: REGINALDO FONSECA MESQUITA-ME

OBJETO......................: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Administrativa, na área de Licitações e Contratos Públicos, junto às Unidades Gestoras do Município de São Benedito, conforme projeto básico

VALOR TOTAL................: R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil, seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0501.101220402.2.025 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.39.03 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.03, no valor de R$ 42.600,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Setembro de 2021 a 10 de Setembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Setembro de 2021

CONTRATO Nº...........: 20210903

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.08.06.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: REGINALDO FONSECA MESQUITA-ME

OBJETO......................: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Administrativa, na área de Licitações e Contratos Públicos, junto às Unidades Gestoras do Município de São Benedito, conforme projeto básico

VALOR TOTAL................: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0601.081220402.2.034 Manut. das Ativ. da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 39.000,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Setembro de 2021 a 10 de Setembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Setembro de 2021

CONTRATO Nº...........: 20210904

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.08.06.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE CONTRATADA(O).....: REGINALDO FONSECA MESQUITA-ME

OBJETO......................: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Administrativa, na área de Licitações e Contratos Públicos, junto às Unidades Gestoras do Município de São Benedito, conforme projeto básico

VALOR TOTAL................: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 1401.041220402.2.082 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, Classificação eco nômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 38.400,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Setembro de 2021 a 10 de Setembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Setembro de 2021

CONTRATO Nº...........: 20210905

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.08.06.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CONTRATADA(O).....: REGINALDO FONSECA MESQUITA-ME

OBJETO......................: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Administrativa, na área de Licitações e Contratos Públicos, junto às Unidades Gestoras do Município de São Benedito, conforme projeto básico

VALOR TOTAL................: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0801.201220402.2.058 Manutencao das Atividades da Secretaria de Desenv Agrario, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 34.200,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Setembro de 2021 a 10 de Setembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Setembro de 2021

CONTRATO Nº...........: 20210906

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.08.06.01

CONTRATANTE........: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA(O).....: REGINALDO FONSECA MESQUITA-ME

OBJETO......................: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Administrativa, na área de Licitações e Contratos Públicos, junto às Unidades Gestoras do Município de São Benedito, conforme projeto básico

VALOR TOTAL................: R$ 33.600,00 (trinta e três mil, seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0201.041220402.2.002 Manut das Atividades do Gabinete do Prefeito, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 33.600,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Setembro de 2021 a 26 de Agosto de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Setembro de 2021