CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS e
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
SÃO BENEDITO- CE
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 02/2021
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Relatório de Gestão- Ano 2020.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de São Benedito - CE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;
CONSIDERANDO a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito-CE;
CONSIDERANDO o Decreto de nº 17/2019 que dispõe sobre os Benefícios Eventuais, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e do artigo 31 e seguintes da Lei Municipal nº 1.177 de 16 de 2019- Lei do SUAS;
CONSIDERANDO os Relatórios Mensais de Atendimento - RMA de todos os equipamentos da Rede Socioassistencial da STDS, bem como os Relatórios Institucionais - Ano 2020;
CONSIDERANDO o Relatório de Gestão do Ano de 2019, aprovado em plenária pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, dia 04 de março de 2020;
CONSIDERANDO os Dados Estatísticos da SAGI- Secretaria de Avaliação e Gestão de Informação;
CONSIDERANDO o Relatório da Plataforma DB SUAS de Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO os Planos de Contingência do Sistema Único de Assistência Social do Município de São Benedito, diante da Pandemia do Corona vírus / COVID-19;
CONSIDERANDO a Reunião Conjunta do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ocorrida dia 27 de outubro de 2021.
RESOLVEM:
Art. 1º: APROVAR o Relatório de Gestão - Ano 2020.
Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Benedito, 27 de outubro de 2021.
REJANE OLIVEIRA SOARES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
São Benedito - CE.
RAFAELY DE SOUSA LIMA OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
São Benedito - CE.
PORTARIA Nº 09/2021
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Aridson de Mesquita Aragão, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 38/2020, instaurado pela Portaria nº 05/2020 de 27 de julho 2020, do Exmo. Sr Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Industrial publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2501, de 30 de julho de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 147 de 26 de outubro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 27 de outubro de 2021
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
PORTARIA Nº 34/2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2021, instaurado pela Portaria nº 25/2021 de 03 de agosto 2021, do Exmo. Sr Secretário Municipal de Saúde, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO I, Nº 2949 de 03 de agosto de 2021, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 146 de 26 de outubro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 27 de outubro de 2021.
Luis Carlos do Nascimento
Secretário de Saúde
Secretaria de Educação
PORTARIA Nº262 /2021São Benedito, 26 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, e em conformidade com o que preceitua a Lei Municipal Nº 536/2001 de 30 de Agosto de 2001.
R E S OL V E:
Art. 1º Nomear os seguintes membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para o mandato 2021 a 2025, conforme composição abaixo:
I- Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Ana Célia Damasceno Borges Suplente: Michelle da Silva Gonçalves
II- Representantes de Entidades de Trabalhadores da Educação e de Discentes:
Titular: Zilda Costa Freire
Suplente: Dione de Matos Freire Soares Pontes Titular: Caua Sousa de Oliveira
Suplente: Iago da Silva Oliveira
Secretaria de Educação
III- Representantes de Pais de Alunos de Escolas Básicas Públicas Municipal:
Titular: Cleneuda Jorge Oliveira Suplente: João Paulo Silva Rodrigues Titular: Jéssica Ribeiro Lima
Suplente: Ana Claudia de Moura Oliveira IV - Representantes de Entidades Civis Titular: Antonio Ferreira Oliveira
Suplente: José Airton Araujo Mesquita Titular: Marineide Isaias Souza
Suplente: Francisco Wilson de Sousa Negreiros
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Benedito 26 de outubro de 2021.
Saul Lima Maciel Prefeito Municipal
TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.09.06.01
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que após análise das Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.09.06.01, com fins de CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO A MULHER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, Obteve-se o seguinte resultado: Foi declarada VENCEDORA a Empresa: AGILE SERVIÇOS E TRANSPORTES ERELI, CNPJ Nº 27.127.371/0001-95, com o valor global de R$ 272.132,33 (duzentos e setenta e dois mil cento e trinta e dois reais e trinta e três centavos) por apresentar o menor preço. Assim, fica aberto o prazo recursal conforme art. 109 da Lei 8.666/93, estando os autos à disposição dos interessados para vista. Maiores informações na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378 - Centro, São Benedito/CE. São Benedito/CE, 27 de outubro de 2021. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão de Licitação.
