DECRETO Nº 90, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

"DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SAUL LIMA MACIEL, prefeito do município de São Benedito(CE), Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a Lei Municipal nº. 838/2013, que define os feriados nacionais, estaduais e municipais, e define os pontos facultativos nas repartições públicas do município de São Benedito(CE);

Considerando o feriado municipal do dia 25 de novembro (quinta-feira), no município de São Benedito(CE), em comemoração ao aniversário de criação do município;

Considerando que boa parte dos servidores municipais atuam nas ações comemorativas do dia 25 de novembro;

Considerando que a prestação de serviço contínuo confere maior produtividade e melhor atendimento à população;

RESOLVE:

Art. 1º - Decretar ponto facultativo o dia 26 de novembro de 2021.

Art. 2º - Serão preservados o funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos aos órgãos ou unidades da administração municipal, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos (atendimento à saúde de urgência e emergência, coleta de lixo, serviços de trânsito, dentre outros).

Parágrafo Único: Cada órgão estabelecerá suas escalas de serviços ou plantões, e/ou obedecerá seus calendários anteriormente estabelecidos, com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Benedito(CE), 24 de novembro de 2021.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal