PORTARIA INTERNA Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORE EXPRESSOS EM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DE SÃO BENEDITO - UFIR-SB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Finanças de São Benedito, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 389-A, do Código Tributário Municipal (Leis Municipais nº. 1.065/2016 e nº. 1.240/2020),
RESOLVEArt. 1º. Atualizar monetariamente os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência de São Benedito - UFIR-SB em 10,95% (dez inteiros e noventa e cinco centésimos pontos percentuais), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de dezembro de 2020 a novembro de 2021.
Parágrafo único. Os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, a partir de 1º de janeiro de 2022, passará a ser na ordem de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia a partir de 03 de janeiro de 2022, revogando as disposições contrárias.
São Benedito/CE, 03 de janeiro de 2022.
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DIEGO RODRIGUES LIMA
Secretário de Finanças
Portaria Nº 042/2021