CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
SÃO BENEDITO- CE
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
Dispõe sobre a Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;
CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 957/2015, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias, renúncia ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função;
CONSIDERANDO o Artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que esclarece que a função de Conselheiro Tutelar constitui um múnus público, um servidor público relevante;
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
RESOLVE:
Art. 1º: CONVOCAR, nos termos da Ata 01/2022- CMDCA, o Sr. Aírton Araújo Mesquita, para assumir a função de Conselheiro Tutelar Suplente, em virtude de gozo de férias do Conselheiro Tutelar Titular, Sr. Francisco das Chagas Fernandes, no período de 11 (onze) de janeiro a 11 (onze) de fevereiro do corrente ano.
Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Benedito, 10 de janeiro de 2022.
REJANE OLIVEIRA SOARES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
São Benedito - CE.