O Presidente da Comissão de licitação do Município de SÃO BENEDITO, através da(o) SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2021-IN a seguir:
OBJETO......,.................: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU, ISS-FIXO, ITBI E TAXAS), DA DÍVIDA ATIVA E DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE GUIAS DE COBRANÇA E/OU DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL- (DAM) EM PADRÃO FEBRABAN, decorrente do processo de Chamada Pública / Credenciamento nº 004/2021
FAVORECIDO..............: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA SERRA GRANDE/CE
VALOR...........................: R$ 157.050,00 (cento e cinquenta e sete mil, cinquenta reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) DIEGO RODRIGUES LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.
SÃO BENEDITO - CE, 29 de Dezembro de 2021. RONALDO LOBO DAMASCENO. Comissão de Licitação - Presidente