Prefeitura de São Benedito

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES: 1.08/03/2022 - SERVIÇO DE CONSERTO E PINTURA DE ARMÁRIOS ESCOLARES, CONSTANDO SOLDAGEM E REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE

SERVIÇO DE CONSERTO E PINTURA DE ARMÁRIOS ESCOLARES, CONSTANDO SOLDAGEM E REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para SERVIÇO DE CONSERTO E PINTURA DE ARMÁRIOS ESCOLARES, CONSTANDO SOLDAGEM E REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:

À Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)01SERVIÇO DE CONSERTO E PINTURA DE ARMÁRIOS ESCOLARES, CONSTANDO SOLDAGEM E REPOSIÇÃO DE PEÇAS.SERVIÇO60Relação das escolas:

ESCOLAENDEREÇODIRETORAQUANT.01EMEB CENTRO COMUNITARIO DEP FCO JULIO FILIZOLARUA MIN. ANTONIO COELHOMARIA EDINA JORGE DA COSTA1002EMEB RAIMUNDA DE PAULA MELOMURICITUBAANA MOURA JORGE0503 EMEB CICERO CLEMENTINO DE MEDEIROSJUSSARALUCINAIDE DE MEDEIROS ABREU0504 EMEB DEPUTADO LOURIVAL BANHOSSANTOS REISSOLANGE ANDRADE DAMASCENO CAVALCANTE0505 EMEB DOM COUTINHOSITIO DO MEIOANTONIA ELIZANE DE MEDEIROS MARQUES0506 EMEB FILONILA DE CARVALHOCRUZEIROCLAUDIA HELENA ISAÍAS AMARAL1007EMEB VICENTE GONÇALVES DE PAULABAIRRO ABCPERPETUA SOCORRO FARIAS BORGES1508 EMEB MENINO JESUS CRECHE IICHORASAMARA COELHO DE SERPA05Importa o presente orçamento no valor total de R$

Validade da proposta:

Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: comprasb@hotmail.com ou Telefone: (88) 3626-1347.

________________________-________, _____ de ____________de _________.

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Carimbo e assinatura

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIA PAD 06/2022

Designar, na forma do art. 176 §1º, do Estatuto do Servidor, Lei 528 de 30 de novembro de 2000, a servidora KAROLINNE SANTEZA DE ALMEIDA, fiscal de tributos do quadro de servidores públicos efetivo do Município, com Matrícula 7398

PORTARIA Nº 06/2022

O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2022, instaurado pela Portaria nº 03/2022 de 16 de fevereiro 2022, da Exma. Sra Secretária Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO II, Nº 3106 de 16 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º - Designar, na forma do art. 176 §1º, do Estatuto do Servidor, Lei 528 de 30 de novembro de 2000, a servidora KAROLINNE SANTEZA DE ALMEIDA, fiscal de tributos do quadro de servidores públicos efetivo do Município, com Matrícula 7398, para desempenhar as funções de Secretária da referida Comissão Processante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÃO BENEDITO-CE, em 08 de março de 2022.

FÁBIO HENRIQUE FURTUNA

PRESIDENTE

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2021.01.11.001/2022

EXTRATO DE CONTRATO - 20220024

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220024

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.10.28.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: RENOVA CONSTRUÇÕES LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: CRAS DAMIÃO JORGE NETO - BAIRRO DO CHORA (LOTE I) E CRAS ANTÔNIO FURTADO DE ARAÚJO - BAIRRO MONS. OTALÍCIO (LOTE II), MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, Conforme Projeto Básico

VALOR TOTAL................: R$ 522.243,26 (quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto 0602.082440224.1.010 Reforma e Ampliação do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 522.243,26

VIGÊNCIA...................: 11 de Janeiro de 2022 a 10 de Julho de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO : 2021.03.08.001/2022

RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.01.03.02

RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO DE PREÇOS

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que após análise das Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.01.03.02, com fins de CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA URBANA NO BAIRRO SERRA VILLE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO, Obteve-se o seguinte resultado: Foi declarada VENCEDORA a Empresa: PRACIANO EDIFICAÇÕES E EMPRENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 15.203.873/0001-79, com o valor global R$ 591.469,23(Quinhentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos) por apresentar o menor preço. Assim, fica aberto o prazo recursal conforme art. 109 da Lei 8.666/93. Maiores informações na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378 - Centro, São Benedito/CE. São Benedito/CE, 08 de março de 2022. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão de Licitação.

SECRETARIA DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO : 2022.03.08.002/2022

2022.03.07.02 - EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO - 2022.03.07.02

ESTADO DO CEARÁ - Prefeitura Municipal de São Benedito - C.P.L. AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE: Tomada de Preços; Nº. 2022.03.07.02; TIPO: MENOR PREÇO; CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço GLOBAL. O Município de São Benedito/CE, através sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para o conhecimento dos interessados, que no dia 29 de Março de 2022 às 09:00 h, dará início a Tomada de Preços supracitada, que tem como objetivo a seleção de proposta mais vantajosa para: Contratação dos Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil, para a Execução da Obra de pavimentação de pedra tosca em diversas localidades no Município de São Benedito/CE, conforme Projeto Básico. Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos, no endereço: Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário de expediente das 08h00min às 12h00min. Demais informações, através do fone: (88)3626-1347. São Benedito - CE, 7 de Março de 2022.

Ronaldo Lobo Damasceno

Presidente da CPL.

SECRETARIA DA SAUDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2022.03.08.003/2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220232

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; CONTRATADA: L R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos que não constam na PPI municipal, estadual básica e secundária de alto custo, medicações judicializadas e medicamentos da Portaria 344/98 (lista A1, A3, C1, B1), destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito/CE, com preço de referência a tabela ABCFARMA, conforme termo de referência . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.01.24.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 153.868,00 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais). Programa de Trabalho: ; Vigência: 08 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 08 de Março de 2022. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - RIANA FIRMO DE LIMA.

SECRETARIA DA SAUDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2022.03.08.004/2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220230

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; CONTRATADA: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos que não constam na PPI municipal, estadual básica e secundária de alto custo, medicações judicializadas e medicamentos da Portaria 344/98 (lista A1, A3, C1, B1), destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito/CE, com preço de referência a tabela ABCFARMA, conforme termo de referência . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.01.24.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Programa de Trabalho: Exercício 2022 Atividade 0502.103010633.2.016 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - SF , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.02 ; Vigência: 08 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 08 de Março de 2022. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada -ADRIANO PAULO BORGES GOMES.

SECRETARIA DA SAUDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2022.03.08.005/2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220231

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; CONTRATADA: UNILIFE HOSPITALAR DIST. DE MED. E MAT. MEDICOS LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos que não constam na PPI municipal, estadual básica e secundária de alto custo, medicações judicializadas e medicamentos da Portaria 344/98 (lista A1, A3, C1, B1), destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito/CE, com preço de referência a tabela ABCFARMA, conforme termo de referência . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.01.24.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações poster iores. valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Programa de Trabalho: ; Vigência: 08 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 08 de Março de 2022. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - WILKSON ARAÚJO SOMBRA.

SECRETARIA DA SAUDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2022.03.08.006/2022

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP - 006/2022

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP - 006/2022

O Município de São Benedito/CE, através da Secretaria de Saúde, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços - 006/2022 resultante do Pregão Eletrônico -Registro de Preços Nº 2022.01.24.01 Unidade de Gerenciamento: Secretaria de Saúde - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos que não constam na PPI municipal, estadual básica e secundária de alto custo, medicações judicializadas e medicamentos da portaria 344/98 (lista a1, a3, c1, b1), destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito/CE, com preço de Referência a Tabela ABCFARMA, conforme Termo de Referência. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura Empresa(s) Contratada(s) / Valor(es): SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, com o valor total de R$ 150.000,00(Cento e Cinquenta Mil Reais), UNILIFE HOSPITALAR DIST. DE MED. E MAT. MEDICOS LTDA, com o valor total de R$ 99.000,00(Noventa e Nove Mil Reais), L R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, com o valor total de R$ 461.604,00(Quatrocentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Quatro Reais). Signatário(s): Assina pela(s) CONTRATADA(S): Wilkson Araújo Sombra; Adriano Paulo Borges Gomes; Riana Firmo De Lima; Assina pela CONTRATANTE - SECRETARIA DE SAÚDE, o(a) Sr.(a) Luis Carlos do Nascimento - Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 08 de março de 2022.

SECRETARIA DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 20210070

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 20210070

MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 20210070. TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.02.10.01. Objeto: Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil, para execução das Obras de Drenagem Superficial e Pluvial, na Sede e Zona Rural do Município de São Benedito/CE, Conforme Projeto Básico . CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1. O Presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e na Cláusula Quarta do Contrato Originário de nº 20210070, proveniente do Processo de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.02.10.01. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO 2.1 - Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, os prazos de execução dos serviços e de vigência do contrato, a partir desta data, até 20 de fevereiro de 2023, tendo o valor contratual renovado. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1 - A Prorrogação Contratual é uma prerrogativa da Administração Pública, que poderá utilizá-la quando respaldada legalmente, fato este, óbvio, no caso em tela. São dois os motivos preponderantes, entre outros: O primeiro consiste na inconveniência da suspensão das atividades indispensáveis a administração pública, proveniente de serviços prestados de modo contínuo; o segundo é a previsibilidade de recursos orçamentários. A prorrogabilidade do contrato em pauta, não só está assegurada pelo disposto no inciso II e § 2° do art. 57, Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório e contratual, in verbis: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (..) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (Grifo nosso). 3.2 - Considerando a prorrogação de prazo de execução dos serviços e de vigência contratual supramencionada, aprovada pela contratante. Considerando a necessidade da continuidade dos serviços contratados, visto que os mesmos são de natureza contínua, conforme previsto em clausula contratual, bem como pela vantajosidade dos valores contratados. Considerando que há previsão no edital e na Cláusula Quarta do contrato, bem como dotação orçamentária para custear as despesas, e que os preços estão dentro do mercado, e o valor contratual permanece economicamente vantajoso para a administração. A Contratante resolve prorrogar os prazos de execução dos serviços e de vigência do contrato, preservando, de modo, o princípio da continuidade das atividades públicas e da economicidade. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 - Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor. Signatários: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, representado pelo(a) SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, Sr(a). ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO e de outro lado a empresa ECONSTRUIR PROJETOS E ASSESSORIA EIRELI ME, representada pelo(a) Sr(a). JULIANE CUNHA DE ARAÚJO. Data de assinatura do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato N° 20210070: 25 de fevereiro de 2022.

NÚMERO: 3116/2022

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