PORTARIA Nº 04/2022
A SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2021, Portaria nº 25/2021 de 03 de agosto 2021, do Exmo. Sr Secretário Municipal de Saúde, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO I, Nº 2949 de 03 de agosto de 2021, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 23 de 15 de março de 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 15 de março de 2022.
Luís Carlos do Nascimento
Secretário de Saúde
