AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA A SEREM PRESTADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:

À Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADESAÚDEVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL1A prestação de serviços de Assessoria Administrativa e Financeira, a serem prestados ao Município de São Benedito/CE, deverá contemplar:

Orientação e auxílio na formulação e execução da política econômico-tributária e financeira do Município;

Superintender, orientar e auxiliar nas operações financeiras da Tesouraria Municipal, inclusive com atenção ao Decreto Federal nº 7.507, de 27 de junho de 2011;

Controle da execução dos movimentos bancários, inclusive com o acompanhamento das aplicações financeiras;

Elaborar e coordenar a produção de informações e estatísticas para o planejamento municipal nas diversas áreas de atuação da Administração Municipal;

Acompanhar de forma regular a realização correta e ordenada dos pagamentos orçamentários e extra-orçamentários, juntamente ao Tesouro Municipal;

MÊS12Arquitetar e acompanhar a realização de audiências públicas, sobre o Relatório de Gestão Fiscal, conforme determinado pela LRF;

Efetuar e coordenar a organização de Leis, Decretos, Portarias, dentre outros documentos pertinentes aos setores administrativos da Prefeitura Municipal;

Orientar para o estabelecimento e a consolidação de projetos e outras iniciativas, buscando estudar formas de instrumentalizar as proposições legislativas referentes às necessidades e reivindicações da coletividade;

Estabelecer critérios que amplifiquem e melhorem as relações externas de todas as pastas da Administração Municipal, juntamente ao Poder Legislativo do Município;

Elaborar e programar conjuntamente com a Tesouraria do Município, calendário de pagamento das despesas da Administração Municipal;

Resposta de consultas por telefone e por meio dos sistemas de comunicação disponíveis, como:

e-mail, telefonia celular e “on-line”, assim que solicite a Prefeitura Municipal, atinentes ao objeto deste Termo de Referência;

Elaborar, quando solicitado, planilhas, relatórios e gráficos diversos, referentes áreas administrativas e financeiras;

Participar, quando antecipadamente convocado de reuniões, sessões, seminários e outros, para prestar esclarecimentos de natureza administrativa e financeira que se fizerem necessárias;

Orientação e acompanhamento no preenchimento e envio de dados ao SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro;

Cálculos de impacto financeiro;

Orientação nos trâmites e documentação relacionados à Câmara de Vereadores;

Acompanhamento mensal da situação fiscal do Município, através da consulta de certidões negativas de débitos;

Orientar a política de treinamento, organização e reorganização administrativa visando obter maior produtividade dos órgãos municipais;

Desenvolver, quando necessário, ferramentas administrativas, que permitam a modernização da gestão municipal, objetivando a adequação do município às normas regulamentares cabíveis;

Assessoramento geral, juntamente a todos órgãos do Município, no que tange aos assuntos administrativos e financeiros;

Promover estratégias que viabilizem o equilíbrio financeiro da Prefeitura Municipal e seus Órgãos; e

Assessorar ao Prefeito Municipal e seu Secretariado em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Importa o presente orçamento no valor total de R$

Validade da proposta:

Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: comprasb@hotmail.com ou Telefone: (88) 3626-1347.

________________________-________, _____ de ____________de ________

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Carimbo e assinatura

PORTARIA PAD Nº 08/2022

O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2022, instaurado pela Portaria nº 02/2022 de 16 de fevereiro de 2022, da Exma. Sra. Secretária de Educação, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO II, Nº 3106 de 16 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º - Designar, na forma do art. 176 §1º, do Estatuto do Servidor, Lei 528 de 30 de novembro de 2000, a servidora e KAROLINNE SANTEZA DE ALMEIDA, fiscal de tributos do quadro de servidores públicos efetivo do Município, com Matrícula 7398, para desempenhar as funções de Secretária da referida Comissão Processante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÃO BENEDITO-CE, em 15 de março de 2022.

FÁBIO HENRIQUE FURTUNA

PRESIDENTE

Nº no Compras.gov.br - 162022 Estado do Ceará, Prefeitura Municipal de São Benedito/CE; Processo de Licitação Modalidade: Pregão - Eletrônico nº. 2022.03.24.01. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Gêneros Alimentícios para a composição de Cestas Básicas a serem distribuídas para as Famílias Carentes assistidas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de São Benedito/CE, conforme Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 011; informações sobre o edital a partir do dia 06 de Abril de 2022, das 08h00min às 12h00min. Endereço: Sala da Comissão de Licitação - Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62370-000, São Benedito/CE ou www.gov.br/compras; Entrega das Propostas: a partir das 08h30min, no dia 06 de Abril de 2022, no site www.gov.br/compras; Abertura das Propostas: 20 de Abril de 2022 às 10:00 h. no site: www.gov.br/compras. São Benedito/CE, em 05 de abril de 2022.

Luis Carneiro Machado

Pregoeiro Oficial