Errata do Edital 003/2022 do Processo de Progressão Horizontal 2022

1.Foi detectado pela Comissão do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Saúde (PCCV-Saúde) que no anexo I do edital 003/2022 onde diz Anexo I – Resultado parcial da Progressão Horizontal 2022 deveria ser Anexo I – Resultado final da Progressão Horizontal 2022.

2.Foi detectado pela Comissão do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Saúde (PCCV-Saúde) que no anexo I do edital 003/2022 que a servidora Maria de Lourdes Sousa Ferreira constava como Aprovado e deveria ser Não Aprovada.

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22 de abril de 2022, São Benedito - CE

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Kássio Victor Rodrigues Silva

Presidente da Comissão de Gestão de Carreiras dos Profissionais da Saúde e Avaliação de Desempenho.

Dispõe sobre a Inscrição do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;

CONSIDERANDO a Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO o Plano Nacional Decenal de Medida Socioeducativa (2014-2023);

CONSIDERANDO o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (2019-2028);

CONSIDERANDO o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de São Benedito (2022 a 2032);

CONSIDERANDO a Resolução nº 06/2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Benedito- CE, que aprova a Inscrição de Serviço de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Abeto (LA e PSC), emitida dia 04 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada dia 1º (primeiro) de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

RESOLVE:

Art. 1º: APROVAR a atualização da Inscrição do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), com vigência de 2 anos.

Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Benedito, 1º de abril de 2022.

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REJANE OLIVEIRA SOARES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – São Benedito-CE