PORTARIA Nº 05/2022
A SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022 instaurado por Vossa Excelência por intermédio Portaria nº 01/2022 de 07 de fevereiro 2022, do Exmo. Sr Secretária Municipal de Saúde, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO II, Nº 3100 de 08 de fevereiro de 2022, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 30 de 13 de abril de 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 13 de abril de 2022.
Luís Carlos do Nascimento
Secretário de Saúde
PORTARIA Nº 058/2022
“Dispõe sobre o COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de São Benedito/CE;
CONSIDERANDO aConstituição Federal, que pelo art. 227 garante os direitos de crianças e adolescentes como prioridade absoluta em sua condição especial de desenvolvimento;
CONSIDERANDO os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, baseados nos fundamentos da proteção integral, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos comuns a todas as pessoas, além daqueles direitos decorridos da condição especial de desenvolvimento; e que dispõe sobre adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprovado pela Resolução Conanda nº 119/2006, que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que normatiza a implementação do atendimento socioeducativo no país;
CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei Federal nº 12.594/2012, que regulamenta nacionalmente o atendimento socioeducativo destinado a adolescente que pratique ato infracional;
RESOLVE:
Art.1º- Constituir o Comitê Gestor Intersetorial de Medidas Socioeducativas do Município de São Benedito, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar o atendimento socioeducativo em meios aberto e/ou semiaberto compreendendo as ações intersetoriais.
'a7 1º O Comitê Gestor Intersetorial de Medidas Socioeducativas do Município de São Benedito será composto por um representante dos seguintes órgãos, conforme abaixo especificado:
ISECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
◊TATIANA DE CASTRO OLIVEIRA
ISECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
◊DARIANA DE ARAÚJO JORGE AZEVEDO
ISECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
◊VIVIANE MARIA FERNANDES DA SILVA
ISECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:
◊BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO
V-REPRESENTANTE DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
◊JEFERSON GUSTAVO FERREIRA DA SILVA
VI-REPRESENTANTE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
◊SANTIAGO BLANCHE
Art.2º- A Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhar para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art.3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e Publique-se.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que após análise das Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS nº 2022.02.01.01, com fins de CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, CONFORME PROJETO BÁSICO, Obteve-se o seguinte resultado: Foi declarada VENCEDORA a Empresa: F.J. CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ Nº 11.049.189/0001-23, com o valor global R$ 200.968,98(duzentos mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) por apresentar o menor preço. Assim, fica aberto o prazo recursal conforme art. 109 da Lei 8.666/93. Maiores informações na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378 - Centro, São Benedito/CE. São Benedito/CE, 03 de maio de 2022. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão de Licitação.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que após análise das Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS nº 2022.03.04.01, com fins de Contratação dos Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil, para a Execução da Obra de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Sítio Contendas, no Município de São Benedito/CE, conforme Projeto Básico, Obteve-se o seguinte resultado: Foi declarada VENCEDORA a Empresa: F.J. CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ Nº 11.049.189/0001-23, com o valor global R$ 239.945,60(duzentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) por apresentar o menor preço. Assim, fica aberto o prazo recursal conforme art. 109 da Lei 8.666/93. Maiores informações na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378 - Centro, São Benedito/CE. São Benedito/CE, 03 de maio de 2022. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão de Licitação
Estado do Ceará, Prefeitura Municipal de São Benedito/CE; Processo de Licitação Modalidade: Pregão - Eletrônico nº. 2022.05.02.01. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de veículos novos (zero km) para atender as necessidades da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos do Município de São Benedito/CE, conforme Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 06; informações sobre o edital a partir do dia 5 de Maio de 2022, das 08h00min às 12h00min. Endereço: Sala da Comissão de Licitação - Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62370-000, São Benedito/CE ou www.gov.br/compras; Entrega das Propostas: a partir das 08h30min, no dia 5 de Maio de 2022, no site www.gov.br/compras; Abertura das Propostas: 19 de Maio de 2022 às 10:00 h. no site: www.gov.br/compras. São Benedito/CE, em 04 de maio de 2022.
Luis Carneiro Machado
Pregoeiro Oficial
