AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E GEOINFORMÁTICA, ELABORAÇÃO E LEVANTAMENTO FÍSICO DE PROJETOS URBANÍSTICOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS ASSENTAMENTOS INFORMAIS E/OU CONDOMÍNIOS INFORMAIS EM ZONA URBANA CONSOLIDADA, LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 (REURB), JUNTAMENTE COM A IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NO PRESENTE DOCUMENTO, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:

À Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMCADASTRO MOBILIÁRIO E/OU IMOBILIÁRIO / MULTIFINALITÁRIOUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)1.1Capacitação em Sistema de Informações Georreferenciadas - Todos os módulos (SIG)Nº de Servidores Municipais Capacitados51.2Capacitação em Atualização de Cadastro Imobiliário, Mobiliário e LogradourosNº de Servidores Municipais Capacitados51.3Capacitação em Software de Cadastro multifinalitarioNº de Servidores Municipais Capacitados51.4Capacitação em Software de cadastro mobiliario imobiliario e logradourosNº de Servidores Municipais Capacitados51.5Capacitação em Software de Plano DiretorNº de Servidores Municipais Capacitados101.6Software de Informações Georreferenciadas - SIG (Cadastrado no Prosoft do BNDES)Nº de Licenças de Software Adquiridas5~1.7Software de plano diretor (Cadastrado no Prosoft do BNDES)Nº de Licenças de Software Adquiridas10~1.8Software de cadastro mobiliario imobiliario e logradouros (Cadastrado no Prosoft do BNDES)Nº de Licenças de Software Adquiridas5~1.9Customização de Software de Informações Georreferenciadas - SIGHoras de Trabalho300~1.10Customização de Software de cadastro mobiliario imobiliario e logradourosHoras de Trabalho400~1.11Customização de Software de Plano DiretorHoras de Trabalho400~1.12Atualização da base de dados: multifinalitarioHoras de Trabalho500~1.13Atualização da base de dados: Dados GeorreferenciadosHoras de Trabalho1535~1.14Atualização da base de dados: Medição in loco dos imóveisUnidades6000~1.15Atualização da base de dados: Coleta dos atributos cadastrais e imagens dos LogradourosUnidades50~1.16Atualização da base de dados: Desenho e edição vetorial das unidade mobiliarias, imobiliarias e logradourosUnidades2000~1.17Atualização da base de dados: Desenho e edição vetorial das unidade de logradourosUnidades1800~1.18Cobertura Aerofotogramétrica para obtenção de fotografias aérea verticais coloridasKm²12~1.19Implantação de rede de referência topográficaUnidades40~1.20Criação de base de dados georreferenciadasHoras de Trabalho840~1.21Elaboração e levantamento físico de projetos urbanísticos para a regularização de áreas em assentamento informais e/ou condomínio em zona urbana consolidada.Unidade5000~Importa o presente orçamento no valor total de R$

Validade da proposta:

Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: comprasb@hotmail.com ou Telefone: (88) 3626-1347.

________________________-________, _____ de ____________de ________

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Carimbo e assinatura

Resolução Nº 27/2022- CMS

O plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de São Benedito-CE, em sua primeira reunião extraordinária, realizada no dia 18 de maio de 2022, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8080/90, Nº 8142/90, pela Lei Municipal Nº 1182/91 e pelo seu regimento interno.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde-CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar, sobre a política e controle de execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Município de São Benedito inclusive no aspecto econômico e financeiro.

RESOLVE:

1.Artigo 1º- Aprovar Prestação de contas das receitas e despesas, bem como ações e serviços de saúde, do 1ª quadrimestre de 2022 - Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA).

2. Artigo 2º- Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário

ANA MARIA RIBEIRO DE MELO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

São Benedito-CE

Homologo a Resolução do CMS nº 27, de 18 de maio de 2022, relativo a 5ª reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde- CMS, em consonância com o ítem XII da 4ª diretriz da resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) de 10 de maio de 2012, para que surta seus efeitos legais.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal de São Benedito-CE

Faz cessão de servidor público municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedida para o Município de Juazeiro/Ce o servidor público, Camila Bezerra Rocha ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria de Saúde, matrícula nº 410, CPF n.º 423.878.253-49, para ocupar o cargo comissionado de Assessora Técnica II, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho(SEDEST), no Município de Juazeiro/Ce.

Art. 2º A cessão se dará durante a gestão 2021/2024, com ônus para o Município de Juazeiro/Ce.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 27 de maio de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.323/2022 de 07 de abril de 2022, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o (a) Sr (a). FRANCISCO BARBOSA MONTEIRO, inscrito (a) no CPF sob o n.º 223.048.908-90, RG N.º 2144208 SSP/CE, do cargo de SUPERVISOR DE RECURSOS HIDRICOS, do (a) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E RECURSOS HIDRICOS Do município de São Benedito - CE.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 31 de maio de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Faz cessão de servidor público municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedido ao Estado do Ceará, para exercício de suas funções junto a 2°Vara Cível da Comarca de São Benedito do TJ-CE, conforme o convenio 03/2021, a servidora Sara de Paiva Sá Melo, Auxiliar Administrativo, matrícula 533758, servidora estatutária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 31 de maio de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 068, DE 31 DE MAIO DE 2022.

CRIA E NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº. 2019.100.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Municipal nº 1.139/2018 e o Decreto Municipal nº. 28/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 20191002001- Saúde, com a seguinte composição:

I – Luís Carlos do Nascimento – Secretária de Saúde (Presidente)

II – Anita Dorneles Maciel – Secretária Adjunta (Membro)

III – Ana Maria Ribeiro Melo – Controle e Avaliação (Membro)

IV – Gislane Coutinho Ribeiro – Auditora em Saúde (Membro)

V – Irlanda Pontes de Oliveira – Assessora Técnica/Auditora em Saúde (Membro)

Art. 2º São atribuições da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 20191002001- Saúde:

I – Elaborar e encaminhar para a Organização Social na área de atuação de atenção em Saúde, cronograma de reuniões trimestrais a serem realizadas durante a execução do CONTRATO DE GESTÃO Nº 20191002001- Saúde;

II - Fiscalizar a execução do CONTRATO DE GESTÃO Nº 20191002001- Saúde, cabendolhe a supervisão, o acompanhamento e a avaliação do desempenho da CONTRATADA, tudo de acordo com os objetivos e metas constantes do referido Contrato e das alterações que por ventura venham a ser efetuadas;

III - Avaliar, trimestralmente, o cumprimento das metas e das ações relacionadas ao CONTRATO DE GESTÃO Nº 20191002001- Saúde;

IV - Verificar a manutenção da capacidade e das condições enquanto entidade qualificada como Organização Social na área de atuação de atenção em Saúde, para confirmar, mediante emissão de atestado, se a mesma continua a dispor de suficiente capacidade jurídica e nível técnico-assistencial para a execução do objeto contratual;

V - Orientar, sempre que necessário, as ações a serem desenvolvidas;

VI – Emitir atestado de cumprimento das condições contratuais para o Termo de Encerramento do Contrato de Gestão Nº 20191002001- Saúde;

VII - Elaborar e encaminhar para a Secretaria Municipal de Saúde, relatório trimestral de suas atividades;

Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Benedito de 31 de Maio de 2022.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal