Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período do ano 2022, conforme especificações dos gêneros alimentícios. A Comissão Permanente de Licitação apresentou o resultado sobre o julgamento do processo de Chamada Publica nº 002/2022, pra a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, após a análise dos documentos de habilitação e dos projetos de aquisição, recepcionado a documentação dos seguintes proponente: Grupo(s) Formal(is): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DA IBIAPABA - CNPJ: 25.935.160/0001-53; COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DA SERRA DA IBIAPABA CNPJ: 43.247.364/0001-83; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ACARAÚ LTDA - CNPJ: 33.614.453/0001-67. Após análise e julgamento a CPL verificou que todos os grupos participantes atenderam às exigências editalícias sendo classificados para os itens propostos, com as seguintes exceções, os grupos formais: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DA IBIAPABA – COAPOI e COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DA SERRA DA IBIAPABA – COAFSI, não apresentaram a prova de atendimento de requisitos higiênicos-sanitários (selo SIF, SIE e/ou SIM) para o item 16 (galinha caipira/frango caipira) sendo então desclassificados para este item, ficando selecionado para o item 16 apenas o participante: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ACARAÚ LTDA – COOPEVALE; nenhum dos participantes apresentou a prova de atendimento de requisitos higiênicos-sanitários (selo SIF, SIE e/ou SIM) para o fornecimento do item 20 (mel de abelha) sendo então todos desclassificados para este item. Tendo em vista evitar o fracasso do item 20 (mel de abelha) e em observância ao item 4.5. do Edital da Chamada Pública, a Comissão Permanente de Licitação resolve conceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis aos participantes COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DA IBIAPABA – COAPOI e COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ACARAÚ LTDA – COOPEVALE para regularização da prova de atendimento de requisitos higiênicos-sanitários (selo SIF, SIE e/ou SIM) referente ao item 20 (mel de abelha) proposto por ambos grupos formais. Em seguida a Comissão Permanente de Licitação, realizou a seleção dos participantes conforme critérios de prioridade especificados no item 05 da Chamada Pública, sendo o resultado a seguir: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DA IBIAPABA - CNPJ: 25.935.160/0001-53, primeira colocação nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 26 e 27, totalizando o valor de R$ 263.743,00 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e três reais); COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DA SERRA DA IBIAPABA - CNPJ: 43.247.364/0001-83, primeira colocação nos itens 6, 7, 8, 13, 24 e 25, totalizando o valor de R$ 298.744,00 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais); e COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ACARAÚ LTDA – COOPEVALE – CNPJ: 33.614.453/0001-67, primeira colocação no item 16, totalizando o valor de R$ 431.460,00 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta reais). Nos Termos da Clausula (6) do Edital, o(s) fornecedor(es) classificado(s) em primeiro colocado(s) deverão entregar as amostras dos produtos conforme quadro acima, na Secretaria de Educação, com sede à Rua João Cajazeiras de Almeida, número 116, Bairro Castelo, São Benedito/CE no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a data de publicação do presente resultado. São Benedito/CE, em 21 de junho de 2022. Ronaldo Lobo Damasceno – Presidente Comissão de Licitação.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu SAUL LIMA MACIEL, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº. 2.827/2001 e suas posteriores alterações, destinados a obras e serviços de infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4.º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 20 de junho de 2022.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO MURICITUBA E ESTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Sítio Muricituba e Estivas CNPJ N° 00.955.805/0001-99.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE JUNHO DE 2022
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
A Comissão Permanente de Licitação do Município de São Benedito/CE, torna público que dará PROSSEGUIMENTO ao certame licitatório com a abertura dos Envelopes de Proposta de Preços da Tomada de Preços Nº 2022.04.04.01 cujo objeto é CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE MUNDO NOVO E BARRIGA, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, conforme Projeto Básico, às 15:00 horas do dia 24 de junho de 2022, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques nº 378 - Centro – São Benedito/CE. São Benedito/CE, 20 de junho de 2022. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
