NOMEIA COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM AVANÇADO ESTADO DE DEPRECIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE,~SAUL LIMA MACIEL,no uso de suas atribuições legais, e em vista da necessidade de alienar veículos em avançado estado de depreciação do patrimônio público do Município de São Benedito, na modalidade leilão, em conformidade com a legislação vigente;

R E S O L V E:

ART. 1º. Designar os seguintes funcionários para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis inservíveis destinados a leilão:

I.MARA RUBIA PIO MARTINS PAULA – Matrícula 533389 – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

II.JOSÉ MIKAEL DE ALCANTARA MIRANDA – Matrícula 533181– Transporte e Manutenção

III.JOÃO PAULO MOURA MEDEIROS – Matrícula 830 – Secretaria de Saúde

ART. 2º. Cabe a Comissão constituída no art. 1º desta Portaria vistoriar, organizar em lotes e avaliar os veículos em avançado estado de depreciação o qual faz parte integrante desta Portaria, bem como elaborar Termo de Avaliação e encaminhá-lo à Comissão Permanente de Licitação para que esta realize o leilão público, seguindo as normas estabelecidas nas leis vigentes.

ART. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar nº. 101/2001 com referência à receita originada da realização do leilão.

ART. 4º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 29 de julho de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal