DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea m do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de desapropriar faixa de terra de domínio privado onde será realizado a implantação de aterro sanitário.
DECRETA:
Art. 1° - Desapropriar um imóvel rural (terreno), de forma regular, localizado no sítio Xique-Xique, zona rural de São Benedito-CE, situado às margens da Via Pública do Município de São Benedito-CE, que liga a sede ao distrito do Barreiro, pelo SUL, medindo uma área total de 199.350,24 m², com a seguinte descrição: Partindo do SUL para NORTE do ponto 01 (P1), coordenada GPS UTM, 0284438,00-9552570,00, situado no limite com o terreno de FRANCISCO JÚLIO, pelo lado LESTE, e distância de 1.269,70 metros, até o ponto 02 (P2), coordenada GPS UTM, 0284568,00-9553833,00, segue confrontado com o terreno pertencente ao espólio de JOSÉ FRANCISCO E SILVA, pelo LESTE e distância total de 412,00 metros, até o ponto 03 (P3), coordenada GPS UTM, 0284599,38-9554243,80, virado para a esquerda com ângulo de 90°, segue confrontado com o terreno pertencente ao espólio de JOSÉ FRANCISCO E SILVA, pelo NORTE e distância total de 128,20 metros, até o ponto 04 (P4), coordenada GPS UTM, 0284471,49-9554253,90, virado para a esquerda com ângulo de 90°, segue confrontado com o terreno pertencente ao espólio de JOSÉ FRANCISCO E SILVA, pelo OESTE, e distância total de 410,70 metros até o ponto 05 (P5), coordenada GPS UTM, 0284439,27-9553844,50, segue confrontado com o terreno de FRANCISCO BENEDITO, pelo OESTE e distância total de 1,303,50 metros, até o ponto 06 (P6), coordenada GPS UTM, 0284337,00-9552545,00, virado para a direita com ângulo de 72°, segue confrontado com a via que liga sede-distrito do Barreiro, pelo lado SUL, a distância total de 104,05 metros, até o Ponto 01(P1). Art. 2° - O bem imóvel desapropriado tem por finalidade desapropriar faixa de terra para implantação de aterro sanitário.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 25 de agosto de 2022.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA DE SAUDE; CONTRATADA: A.M.BEZERRA GOMES-ME. OBJETO: Primeiro Aditivo ao contrato para Aquisição de Materiais Gráficos, para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde do Município deSão Benedito/CE, conforme Termo de Referência . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2021.05.20.01. Fundamento Legal: nos termos do art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93; Valor: R$ 135.202,65 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e dois reais e sessenta e cinco centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2022 Atividade 0502.103010633.2.016 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - SF , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99; Exercício 2022 Atividade 0502.103010635.2.023 Manutenção das Ações Estratégicas de Agentes Comunitários de Endemias - ACE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99 Exercício 2022 Atividade 0502.103050635.2.034 Manutenção das Ativi dades de Vigilância Epidemiológica , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99; Exercício 2022 Atividade 0502.103010633.2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde Bucal - SB , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99; Vigência: 01 de Setembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 01 de Setembro de 2022. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada -ANTONIA MONICA BEZERRA GOMES.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA DE SAUDE; CONTRATADA: GRANMAXX COLORS IMPRESSÃO DE MATERIAL LTDA. OBJETO: Primeiro Aditivo ao contrato de aquisição de Materiais Gráficos, para atender a demanda da Secretaria de Saúde do Municipio de São Benedito/CE, conforme Termo de Referência . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2021.05.20.01. Fundamento Legal: nos termos do art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93; Valor: R$ 6.885,31 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2022 Atividade 0502.103010633.2.016 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - SF , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.53; Exercício 2022 Atividade 0502.103050635.2.034 Manutenção das Ativi dades de Vigilância Epidemiológica , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.53; Vigência: 01 de Setembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 01 de Setembro de 2022. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada -EMANUELLA SOUSA CAMELO.
