AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS, COM PROCEDIMENTOS PRÉ-OPERATÓRIOS, TRANS-OPERATÓRIOS E PÓS-OPERATÓRIOS (ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO ANIMAL E RETIRADA DOS PONTOS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:

'c0 Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDQUANTVALOR UNITARIOVALOR TOTAL1Trans-operatório (procedimento cirúrgico de esterilização de canino fêmea até 5kg)Procedimento110R$R$2Trans-operatório (procedimento cirúrgico de esterilização de canino fêmea de 6kg até 10kg)Procedimento110R$R$3Trans-operatório (procedimento cirúrgico de esterilização de canino fêmea de 11kg até 35kg)Procedimento65R$R$4Trans-operatório (procedimento cirúrgico de esterilização de canino fêmea de mais de 36kg)Procedimento35R$R$5Trans-operatório (procedimento cirúrgico de esterilização canino macho até 15kg)Procedimento60R$R$6Trans-operatório (procedimento cirúrgico de esterilização de felino fêmea até 5kg)Procedimento165R$R$7Trans-operatório (procedimento cirúrgico de esterilização de felino fêmea mais de 6 kg)Procedimento165R$R$8Trans-operatório (procedimento cirúrgico de esterilização de felino macho até 15kg)Procedimento60R$R$Importa o presente orçamento no valor total de R$

Validade da proposta:

Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: comprasb@hotmail.com ou Telefone: (88) 3626-1347.

________________________-________, ______ de _____________de _______

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Carimbo e assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS

RESOLUÇÃO Nº 16/2022

Dispõe sobre a Criação do Programa Auxílio Passagem no Município de São Benedito- CE.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito -CE;

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei de nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o artigo 4º ressalta que a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social;

CONSIDERANDO o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos- PAEFI, é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos;

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida dia 06 de setembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º: APROVAR, nos termos da Ata de nº 06/2022, a Criação do Programa Auxílio Passagem do Município de São Benedito-CE.

Art. 2º: Fica criado o Programa Auxílio Passagem – PAP, destinado à concessão de passagens rodoviárias para familiares de pessoas que estejam em privação de liberdade em outro município do Estado do Ceará, decorrente de medida judicial.

I.As famílias participantes do programa deverão estar inscritas no Cadastro Único e estarem em situação de vulnerabilidade social, acompanhadas por uma unidade de atendimento vinculada à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

II.As famílias que receberem Auxílio Reclusão não participarão do programa, mesmo que estejam inscritas no Cadastro Único;

III.Cada família poderá solicitar 01 (uma) passagem por mês para visitar cada membro em privação de liberdade;

IV.A solicitação de passagem deverá ser feita por um técnico da equipe de referência que acompanhe a família, em formulário padrão do Programa, aprovado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 3º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 06 de setembro de 2022.

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RAFAELY DE SOUSA LIMA OLIVEIRA

Presidente do CMAS

São Benedito-CE

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA “MÉDICOS PELO BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Saul Lima Maciel, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica fixada a ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Parágrafo Único – A presente ajuda de custo está definida na Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022, que altera a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece as competências dos entes federados na execução do Programa “Médicos Pelo Brasil”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará vigor a partir da data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de julho de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 15 de setembro de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

ARP Nº 20/2022

O Município de São Benedito/CE, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços - ARP Nº 20/2022 resultante do Pregão Eletrônico - Registro de Preços Nº 2022.08.02.01 – Unidade de Gerenciamento: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais para instalação de Luminárias junto a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do município de São Benedito/CE, conforme Termo de Referência. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura – Empresas Contratadas/Valores: BA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, com o valor total de R$ 233.123,00(Duzentos e Trinta e Três Mil, Cento e Vinte e Três Reais); Assina pelos Contratados: Marcelo Evangelista de Oliveira; Assina pela CONTRATANTE: Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, o(a) Sr.(a) Aridson de Mesquita Aragão - Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 15 de setembro de 2022.