Regulamenta a Lei nº. 1.364/2022, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador, no período de outubro a dezembro de 2022.
O Prefeito Municipal, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº. 1.364/2022, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador, no período de outubro a dezembro de 2022;
Considerando que a referida lei determina que a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo deverá apresentar a Projeto Básico para realização do Campeonato;
DECRETA:
Art. 1º – Regulamenta a Lei Municipal n. 1.364/2022, que autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador, no período de outubro a dezembro de 2022, a ser executado pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 2º As despesas deverão ser realizadas exclusivamente com premiações, medalhas, materiais diversos e despesas com pessoal da organização, conforme projeto elaborado e apresentado pela, para promoção e execução do evento esportivo descrito no artigo primeiro.
Art. 3°Conforme Projeto Básico apresentado, as despesas para realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador serão de R$ 70.061,00 (setenta mil e sessenta e um reais) e deverão ser aplicadas da seguinte forma:
I – R$ 14. 561,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta e um reais) serão aplicados no pagamento de mesários, gandulas, organização e fornecedor de aplicativo dos jogos;
II – R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) serão aplicados com troféus, placas e premiação aos clubes.
Art. 4° O Secretário da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo nomeará o Coordenador de Organização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador, que fará todo o acompanhamento do evento e receberá os valores constantes do inciso I, do art. 3°. em conta-corrente e fará os pagamentos aos mesários, gandulas, organização e fornecedor de aplicativo dos jogos, através de crédito em conta-corrente ou em espécie mediante recibo, devendo ser juntada as súmulas das partidas identificando os beneficiários dos pagamentos.
Art. 5º. As premiações serão pagas aos presidentes dos clubes vencedores definidos no Projeto Básico, mediante transferência para conta-corrente para o Presidente do Clube.
Art. 6º. Os troféus e placas a serem entregues aos clubes vencedores serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua expedição e assinatura.
Paço Municipal de São Benedito (CE), 11 de novembro de 2022.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, o(a) Ilmo. Sr. Fernando Reutman Rodrigues Sales, no uso de suas atribuições legais conferidas segundo as Leis Municipais, e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações e considerando o que consta do Processo Administrativo nº. 008-2022-IN– Inexigibilidade de Licitação, vem RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de serviço de show artístico da Banda Zé Cantor, a se realizar no dia 07 de dezembro 2022, durante evento cultural e religioso no Distrito: Inhuçu, localizado no município de São Benedito/CE, em favor da empresa ICZ GRAVACOES, PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA - ZE CANTOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J/MF sob o nº 43.915.507/0001-88 com sede na Av. Eusébio de Queiróz, nº 4579 - Centro - 61760-046 - Eusébio/CE, , pelo valor de R$ R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais). Despesa a ser custeada com recursos já alocados no orçamento municipal, exercício 2022, sob a Dotação Orçamentária: 15.01.13.392.0522.2.119 - Realização de Atividades Culturais - Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Pessoa jurídica, determinando que se proceda à publicação do devido extrato na forma de costume.
São Benedito/CE, 30 de novembro de 2022.
Fernando Reutman Rodrigues Sales
Ordenador de Despesas
Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 2022.08.17.01. Objeto: Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil, para a Construção da Base da Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN de São Benedito/CE . Vencedor(es): AGILE SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI, com o valor total de R$ 444.939,10(Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos).. Conforme mapa comparativo anexado aos autos. Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO. 29 de Novembro de 2022.
CONTRATO Nº: 20221148; ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.08.17.01; CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; CONTRATADA: AGILE SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI; OBJETO: Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil, para a Construção da Base da Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN de São Benedito/CE; VALOR TOTAL: R$ 444.939,10 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos); PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Projeto 1401.154510341.1.031 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 444.939,10; VIGÊNCIA: 30 de Novembro de 2022 a 30 de Março de 2023; DATA DA ASSINATURA: 30 de Novembro de 2022.
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 20221157 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008-2022-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA ZÉ CANTOR, A SE REALIZAR NO DIA 07 DE DEZEMBRO 2022, DURANTE EVENTO CULTURAL E RELIGIOSO NO DISTRITO: INHUÇU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE; Empresa: ICZ GRAVACOES, PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 43.915.507/0001-88, pelo valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais); Dotação Orçamentária: 15.01.13.392.0522.2.119 - Realização de Atividades Culturais - Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Pessoa jurídica; Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Vigência: 1 de Dezembro de 2022 à 31 de Dezembro de 2022 - Fernando Reutman Rodrigues Sales - Ordenador de Despesas - Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo.
