Dispõe sobre a Instituição e Composição do Comitê Intersetorial do Programa Prefeito Amigo da Criança e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Benedito, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Benedito/CE,

CONSIDERANDO a adesão ao programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação abrinq-Pelos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é incentivar o diálogo entre as Secretarias, Órgãos de governo, Conselhos e Sociedade, tornando a gestão pública cada vez mais democrática, participativa e integrada;

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído o Comitê Intersetorial do Programa Prefeito Amigo da Criança -PPAC com a finalidade de assegurar a articulação e a apuração do Orçamento Criança Adolescente – OCA.

Art. 2°- Atribuições do Comitê Intersetorial do Programa Prefeito Amigo da Criança -PPAC serão as seguintes:

IRealizar a interação entre os setores sociais, promovendo processo de planejamento estratégico, participativo, intersetorial e sustentável, implementando politicas que garantam proteção à vida e ao desenvolvimento das crianças e Adolescentes do Município;

IElaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência -PMIA;

IQualificar as Políticas de Atendimento à Primeira Infância;

IEstabelecer, ampliar e fortalecer a relação entre: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Organizações da Sociedade Civil -OSCs, articulando a Rede de Proteção Integral às Crianças e aos Adolescentes.

Art. 3º - O Comitê Intersetorial do Programa Prefeito Amigo da Criança será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades conforme abaixo especificado:

I.Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social:

Amanda Franco da Silva

Supervisora Técnica da Vigilância Socioassistencial.

II.Secretaria Municipal de Educação:

Marta Maria Moura Gonçalves Coordenadora Técnica Pedagógica.

III.Secretaria Municipal de Saúde:

Diana Soares Lima

Apoiador da Atenção Primária do SUS.

IV.Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo:

Antônia Osmarina Amarilo de Sousa

Coordenadora da Biblioteca Municipal

V.Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente:

John de Almeida Alves

Secretário Executivo de Meio Ambiente.

VI.Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente:

Rejane Oliveira Soares Presidente do CMDCA

VII.Representante do Selo UNICEF:

Yandra Carla de Vasconcelos Articuladora do Selo Unicef

VIII.Representante do Conselho Tutelar:

Maria Goretti de Abreu Soares Conselheira Tutelar

Art. 4°- A Coordenação do Comitê Intersetorial do Programa Prefeito Amigo da Criança será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 5°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Benedito (CE), 06 de dezembro de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal