O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luís Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 e 179 do Estatuto dos Servidores Públicos.
CONSIDERANDO a necessidade da Instauração de Processo Administrativo Disciplinar a ser instaurado em desfavor do servidor público;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 174 da Lei n.º 528 /2000 (Estatuto do Servidores Públicos de São Benedito), que prevê o afastamento preventivo destinado a evitar que o servidor respectivo possa influir na regular apuração do processo, inclusive destruindo provas ou influenciando eventuais testemunhas;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e constituir Comissão com a finalidade de apurar responsabilidade funcional de servidor referente às irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo n° 004/2023 e os fatos conexos a elas.
Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, constituída pela Portaria 263/2021 publicada em 12 de novembro de 2021, cabendo ao Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de n°528/2000.
Art. 3º - Determinar o afastamento preventivo do servidor CESAR AUGUSTO MUNIZ FREIRE, Médico Psiquiatra, matrícula funcional nº 5800, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do exercício do respectivo cargo público, enquanto durar o processo administrativo disciplinar n° 004/2023, a fim de que o servidor referido não venha a influir na apuração das irregularidades.
I – A medida cautelar prevista no artigo anterior ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor público, e, diante da urgência da medida, é-lhe assegurado o contraditório diferido.
II – O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 31 DE JANEIRO DE 2023.
LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
SÃO BENEDITO- CE
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Dispõe sobre Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997, com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;
CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 957/2015, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função, tendo este, direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando estes foram devidos;
CONSIDERANDO o Artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que esclarece que a função de Conselheiro Tutelar constitui um múmus público, um servidor público relevante;
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada dia 10 de janeiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º: CONVOCAR, nos termos da Ata de nº 01/2023, o Sr. Mauro Clécio da Silva Araújo, candidato eleito em 7º (sétimo) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, conforme Edital CMDCA nº 01/2019, em virtude de gozo das férias do Conselheiro Tutelar Titular Francisco das Chagas Fernandes, no período de 1º (primeiro) de fevereiro a 1º (primeiro) de março do corrente ano.
Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Benedito, 10 de janeiro de 2023.
REJANE OLIVEIRA SOARES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
São Benedito - CE
A CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Silvane Marques da Silva, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170, do Estatuto dos Servidores Público do Município de São Benedito.
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa e constituir Comissão com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo n° 001/2023 e os fatos conexos a elas.
Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, constituída pela Portaria 263/2021 publicada em 12 de novembro de 2021, cabendo ao Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de n°528/2000.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 24 DE JANEIRO DE 2023.
SILVANE MARQUES DA SILVA
CHEFE DE GABINETE
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: IVO MADLEY DE OLIVEIRA LIMA-ME. OBJETO: serviços de castração de animais, com procedimentos pré-operatórios, trans-operatórios e pós-operatórios (assistência e internação até a recuperação do animal e retirada dos pontos) para atender a demanda da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.11.22.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 118.812,10 (cento e dezoito mil, oitocentos e doze reais e dez centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0502.103050635.2.035 Manutenção das Ações Estratégicas de Zoonoses , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 ; Vigência: 27 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 27 de Janeiro de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - IVO MADLEY DE OLIVEIRA LIMA.
