SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 01/2023
Instaurar Sindicância Investigativa
PORTARIA Nº 01/2023A SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Instauração de Processo de Sindicância Disciplinar, motivada pelo ofício n° 003/2023/1°PmJSBN nos autos do Processo MP 01.2022.00033035-6, a ser instaurado em desfavor da servidora pública;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa e constituir Comissão com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo n° 002/2023 e os fatos conexos a elas.
Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, constituída pela Portaria 263/2021 publicada em 12 de novembro de 2021, cabendo ao Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de n°528/2000.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS
SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLMENTO SOCIAL
SECRETARIA DA SAUDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AVISO DE PROSSEGUIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AVISO DE PROSSEGUIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022
ESTADO DO CEARÁ –
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO –
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AVISO DE PROSSEGUIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022. Objeto: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social na área de saúde, para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Porte I. A Comissão Especial de Seleção de São Benedito torna público para conhecimento dos interessados que diante do recurso administrativo interposto pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza contra a decisão da Comissão Especial de Seleção que julgou as Propostas Técnicas e Financeiras, cumpridos os prazos processuais, e com a concordância da Comissão Municipal de Publicização, conhecer o recurso administrativo apresentado pela recorrente para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão inicial do julgamento das Propostas Técnicas e Financeiras que considerou DESCLASSIFICADA o Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, por descumprir o item 6.5 do edital (não atingir a pontuação total mínima exigida da proposta técnica de 108,00 pontos), conforme razões explicitadas na Ata de Julgamento do Recurso Administrativo. Diante disso, a Comissão Especial de Seleção torna público para conhecimento dos interessados que realizará no dia 06 de fevereiro de 2023 às 10 horas, na sala do Setor de Licitações, localizada à Rua Paulo Marques, 378, Centro, São Benedito, Ceará, a sessão para abertura e julgamento dos documentos de Habilitação do INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL, 1º colocado na fase de julgamento de propostas técnicas e financeiras referente ao Chamamento Público nº 004/2022. São Benedito, 02 de fevereiro de 2023. Anita Saraiva Dornelles Maciel –
Presidente da Comissão Especial de Seleção.
SECRETARIA DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N° 005.10.01.2020
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N° 005.10.01.2020
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N° 005.10.01.2020. Concorrência N° 07.002/2019-CP. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA DE LIXO, CLASSIFICAÇÃO, E COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1. O Presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e na Cláusula Quarta do Contrato Originário de nº 005.10.01.2020, proveniente do Processo de Licitação Concorrência N° 07.002/2019-CP. CLÁUSULA SEGUNDA –
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO 2.1 - Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, os prazos de execução dos serviços e de vigência do contrato, a partir desta data, até 11 de dezembro de 2023, tendo o valor contratual renovado. CLÁUSULA TERCEIRA –
DA JUSTIFICATIVA 3.1 - A Prorrogação Contratual é uma prerrogativa da Administração Pública, que poderá utilizá-la quando respaldada legalmente, fato este, óbvio, no caso em tela. São dois os motivos preponderantes, entre outros: O primeiro consiste na inconveniência da suspensão das atividades indispensáveis a administração pública, proveniente de serviços prestados de modo contínuo; o segundo é a previsibilidade de recursos orçamentários. A prorrogabilidade do contrato em pauta, não só está assegurada pelo disposto no inciso II e § 2° do art. 57, Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório e contratual, in verbis: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (..) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (Grifo nosso). 3.2 - Considerando a prorrogação de prazo de execução dos serviços e de vigência contratual supramencionada, aprovada pela contratante. Considerando a necessidade da continuidade dos serviços contratados, visto que os mesmos são de natureza contínua, conforme previsto em clausula contratual, bem como pela vantajosidade dos valores contratados. Considerando que há previsão no edital e na Cláusula Quarta do contrato, bem como dotação orçamentária para custear as despesas, e que os preços estão dentro do mercado, e o valor contratual permanece economicamente vantajoso para a administração. A Contratante resolve prorrogar os prazos de execução dos serviços e de vigência do contrato, preservando, de modo, o princípio da continuidade das atividades públicas e da economicidade. CLÁUSULA QUARTA –
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 - Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor. Signatários: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, representado pelo(a) SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, Sr(a). ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO e de outro lado a empresa SERRA EVOLUTE LOCAÇÃO & LIMPEZA LTDA, representada pelo(a) Sr(a). FRANCISCO ANTÔNIO LOPES DE PAULA BEZERRA. Data de assinatura do QUINTO ADITIVO ao Contrato N° 005.10.01.2020: 16 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 024/2023
Nomear o(a) Sr(a). JOSÉ RONALT MOREIRA DE MELO
PORTARIA N° 024/2023O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). JOSÉ RONALT MOREIRA DE MELO, inscrito (a) no CPF sob o nº611.438.113-05, RG N.º 20082798308, para exercer o cargo de COORDENADOR CONTROLE INTERNO , do(a) GABINETE DO PREFEITO do Município de São Benedito-CE
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01º de fevereiro de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 025/2023
Nomear o(a) Sr(a NATALIA DE OLIVEIRA BEZERRA
PORTARIA N° 025/2023O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a NATALIA DE OLIVEIRA BEZERRA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 070405153-26, RG N.º20084294048SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADORA DE CONTABILIDADE E ORCAMENTO do(a) SECRETARIA DE FINANÇAS do Município de São Benedito-CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01º de fevereiro de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 026/2023
Nomear o (a) Sr (a). ELISANGELA DE MORAES MELO
PORTARIA N° 026/2023O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o (a) Sr (a). ELISANGELA DE MORAES MELO, inscrito (a) no CPF sob o n.º 035.944.823-24, RG N.º 98028099100 SSP/CE, para exercer o cargo de SECRETÁRIA ADJUNTA da SECRETARIA DE FINANÇAS do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01º de fevereiro de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 027/2023
Nomear o (a) Sr (a). EDIANNE MAYRA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA N° 027/2023O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o (a) Sr (a). EDIANNE MAYRA SILVA DOS SANTOS, inscrito (a) no CPF sob o n.º 067.861.323-08, RG N.º 2006098093703 SSP/CE, para exercer o cargo de SUPERVISORA DE OUVIDORIA do GABINETE DO PREFEITO do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01º de fevereiro de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 028/2023
Nomear o (a) Sr (a). DAVILA MARQUES FILIZOLA
PORTARIA N° 028/2023O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o (a) Sr (a). DAVILA MARQUES FILIZOLA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 020.424.133-21, RG N.º 2002028149545 SSP/CE, para exercer o cargo de SUPERVISORA DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA da SECRETARIA DE FINANÇAS do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01º de fevereiro de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 029/2023
Art. 1º. Nomear o (a) Sr (a). SAMILLY FRANCO BASTOS PEREIRA
PORTARIA N° 029/2023O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o (a) Sr (a). SAMILLY FRANCO BASTOS PEREIRA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 015.073.633-97, RG N.º 97028113163 SSP/CE, para exercer o cargo de SUPERVISORA DE CLASSIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO da SECRETARIA DE FINANÇAS do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01º de fevereiro de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
