Prefeitura de São Benedito

SECRETARIA DA SAUDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO N° 2019.08.21.001-SAÚDE

EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO N° 2019.08.21.001-SAÚDE

MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO N° 2019.08.21.001-SAÚDE. INEXIGIBILIDADE Nº 05.003/2019-INEX. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1. O presente Termo ADITIVO objetiva a prorrogação do seu prazo de vigência em decorrência da inexigibilidade nº 05.003/2019-INEX, oriundo do processo de credenciamento nº 002/2019/SAÚDE rege-se pelas disposições constante na Lei Federal nº 8.666/93 – Leis das Licitações Públicas, e legislação permanente do Contrato originário de nº 2019.08.21.001-SAÚDE. OBJETO: Prestação dos serviços de contratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços de oftalmologia e clínica cirúrgica, compreendendo procedimentos de consultas, exames complementares, consultas para diagnóstico, avaliação, acompanhamento e tratamento de glaucoma, bem como a realização de cirurgias eletivas, atendendo aos municípios de São Benedito, Guaraciaba do Norte, Croatá, Ibiapina, Carnaubal e Ubajara, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de São Benedito. Modalidade: Processo de Inexigibilidade de Nº 05.003/2019-INEX. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. 2.1 - Fica prorrogado por mais 130 (cento e trinta) dias o prazo de Vigência a partir desta data, ficando com vencimento em 30 de maio de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1 - A Prorrogação Contratual é uma prerrogativa da Administração Pública, que poderá utilizá-la quando respaldada legalmente, fato este, óbvio, no caso em tela. São dois os motivos preponderantes, entre outros: O primeiro consiste na inconveniência da suspensão das atividades indispensáveis a administração pública, proveniente de serviços prestados de modo contínuo; o segundo á a previsibilidade de recursos orçamentários. A prorrogabilidade do contrato em pauta, não só está assegurada pelo disposto no § 1º, inciso II e § 2º do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório e contratual em verbis: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto relativos: (...) II – à prestação dos serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato (Grifo nosso). 3.2. Considerando a excelência da qualidade do serviço que vem sendo prestada ao Município, a Contratante resolve prorrogar o referido contrato, preservando, de modo, o princípio da continuidade das atividades públicas e da economicidade, visto que os serviços foram prestados regularmente com eficácia e eficiência, há previsão no edital e no contrato, há dotação orçamentária para custear as despesas, o preço está dentro do mercado, o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para administração. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 - Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor. Signatários: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - SECRETARIA DE SAÚDE, representado pelo Secretário de Saúde, Sr. LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO e de outro lado a empresa OFTALMOCLÍNICA IBIAPABA LTDA, representada pelo Sr. FRANCISCO ADAUTO VASCONCELOS FILHO. Data de assinatura do Oitavo Aditivo ao Contrato N° 2019.08.21.001-SAÚDE: 20 de janeiro de 2023.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HIDRICOS - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO : 2023.02.06.002/2023

AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA Nº 2022.07.08.01

A Comissão Permanente de Licitação do Município de São Benedito, nomeada pela Portaria nº 003/2022, torna público para conhecimento dos interessados que fica aberto o prazo para apresentação de impugnação aos recursos administrativos interposto pela licitante R7 Serviços e Construções Eireli, CNPJ nº 22.791.178/0001-30, contra o julgamento dos Documentos de Habilitação da Concorrência nº 2022.07.08.01 que tem como objeto a Contratação dos Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil, para a Execução da Obra de Construção de Sistema de Abastecimento de Água em diversas localidades do Município de São Benedito/CE, conforme Projeto Básico e informa que os autos do processo estão com vistas franqueadas aos interessados, na sala da Comissão de Licitação e nos sítios virtuais através dos endereços: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/detalhes/proc/199222/licit/147613; https://www.saobenedito.ce.gov.br/licitacaolista.php?id=491. São Benedito-CE, 06 de fevereiro de 2023. Ronaldo Lobo Damasceno – Presidente da Comissão de Licitação.

SECRETARIA DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.02.06.001/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230088

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; CONTRATADA: J X DE ALBUQUERQUE FILHO EIRELI -ME. OBJETO: aquisições de laches, coffee break e refeições prontas para atender as demandas da Secretaria Municipal do Infraestrutura e Meio Ambiente do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.04.06.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 21.900,00 (vinte e um mil, novecentos reais). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 1401.181220112.2.106 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. de Infraestrutura e Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 ; Vigência: 06 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 06 de Fevereiro de 2023. Signatários: pela Contratante ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO; pela Contratada - JOSÉ XIMENES DE ALBUQUERQUE FILHO.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.02.06.002/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230089

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / GABINETE DO PREFEITO; CONTRATADA: J X DE ALBUQUERQUE FILHO EIRELI - ME. OBJETO: aquisições de lanches, coffee break e refeições prontas para atender as demandas de do Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.04.06.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 27.390,00 (vinte e sete mil, trezentos e noventa reais). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0201.041220112.2.002 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 ; Vigência: 06 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 06 de Fevereiro de 2023. Signatários: pela Contratante SILVANE MARQUES DA SILVA; pela Contratada - JOSÉ XIMENES DE ALBUQUERQUE FILHO.

SECRETARIA DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.02.06.003/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230092

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; CONTRATADA: A D S QUEIROZ. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente do Municipio de São Benedito . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 11.019,65 (onze mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 1401.181220112.2.106 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. de Infraestrutura e Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 06 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 06 de Fevereiro de 2023. Signatários: pela Contratante ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO; pela Contratada - ALLESON DA SILVA QUEIROZ.

SECRETARIA DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.02.03.004/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230090

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; CONTRATADA: KBM REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente do Municipio de São Benedito . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 332,10 (trezentos e trinta e dois reais e dez centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 1401.181220112.2.106 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. de Infraestrutura e Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 06 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 06 de Fevereiro de 2023. Signatários: pela Contratante ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO; pela Contratada - ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITÃO.

SECRETARIA DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.02.06.005/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230091

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente do Municipio de São Benedito . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 2.086,14 (dois mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 1401.181220112.2.106 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. de Infraestrutura e Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 06 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 06 de Fevereiro de 2023. Signatários: pela Contratante ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO; pela Contratada - JARBAS ALVES GONZAGA.

SECRETARIA DE FINANÇAS - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.02.06.006/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230093

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; CONTRATADA: KBM REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria Municipal de Finanças do Municipio de São Benedito . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 4.443,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 1201.041230112.2.096 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Finanças , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 06 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 06 de Fevereiro de 2023. Signatários: pela Contratante DIEGO RODRIGUES LIMA; pela Contratada - ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITÃO.

SECRETARIA DE FINANÇAS - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.02.06.007/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230094

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria Municipal de Finanças do Municipio de São Benedito . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 3.258,04 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 1201.041230112.2.096 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Finanças , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 03 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 03 de Fevereiro de 2023. Signatários: pela Contratante DIEGO RODRIGUES LIMA; pela Contratada - JARBAS ALVES GONZAGA.

SECRETARIA DE FINANÇAS - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.02.06.008/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230095

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; CONTRATADA: A D S QUEIROZ. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria Municipal de Finanças do Municipio de São Benedito . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 21.190,25 (vinte e um mil, cento e noventa reais e vinte e cinco centavos). Programa de Trabalho:

Exercício 2023 Atividade 1201.041230112.2.096 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Finanças , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 06 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 06 de Fevereiro de 2023. Signatários: pela Contratante DIEGO RODRIGUES LIMA; pela Contratada - ALLESON DA SILVA QUEIROZ.

SECRETARIA DE FINANÇAS - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 20211052

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 20211052

MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 20211052. TOMADA DE PREÇOS nº 2021.09.13.01. Objeto: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MLINICIPAL, CONSTANDO DE ELABORAÇÃO E CONSTANTE ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1. O Presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e na Cláusula Quinta do Contrato Originário de nº 20211052, proveniente do Processo de Licitação TOMADA DE PREÇOS nº 2021.09.13.01. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO 2.1 - Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, os prazos de execução dos serviços e de vigência do contrato, a partir desta data, até 16 de outubro de 2023, tendo o valor contratual renovado. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1 - A Prorrogação Contratual é uma prerrogativa da Administração Pública, que poderá utilizá-la quando respaldada legalmente, fato este, óbvio, no caso em tela. São dois os motivos preponderantes, entre outros: O primeiro consiste na inconveniência da suspensão das atividades indispensáveis a administração pública, proveniente de serviços prestados de modo contínuo; o segundo é a previsibilidade de recursos orçamentários. A prorrogabilidade do contrato em pauta, não só está assegurada pelo disposto no inciso II e § 2° do art. 57, Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório e contratual, in verbis: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (..) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (Grifo nosso). 3.2 - Considerando a prorrogação de prazo de execução dos serviços e de vigência contratual supramencionada, aprovada pela contratante. Considerando a necessidade da continuidade dos serviços contratados, visto que os mesmos são de natureza contínua, conforme previsto em clausula contratual, bem como pela vantajosidade dos valores contratados. Considerando que há previsão no edital e na Cláusula Quinta do contrato, bem como dotação orçamentária para custear as despesas, e que os preços estão dentro do mercado, e o valor contratual permanece economicamente vantajoso para a administração. A Contratante resolve prorrogar os prazos de execução dos serviços e de vigência do contrato, preservando, de modo, o princípio da continuidade das atividades públicas e da economicidade. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 - Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor. Signatários: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - SECRETARIA DE FINANÇAS, representado pelo(a) SECRETÁRIO DE FINANÇAS, Sr(a). DIEGO RODRIGUES LIMA e de outro lado a empresa TRIMAP ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA, representada pelo(a) Sr(a). CARLOS HENRIQUE VIEIRA. Data de assinatura do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato N° 20211052: 21 de outubro de 2022.

NÚMERO: 3338/2023

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