A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO tem a missão de estar presente
junto aos administradores públicos municipais, auxiliando-os no desempenho de suas
funções e para isso exercer o controle financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial das entidades da Administração Direta ou Indireta, conforme preconiza a
Constituição Federal de 1988, Lei Federal 4.320 de 1964, a Lei Federal 14133 de
2021 (Lei de Licitações e Contratos Públicos), a Lei Complementar 101 de 2000 e as
Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCMCE).
Com a elaboração desta circular espera-se conseguir institucionalizar os
procedimentos inerentes ao controle interno impostos pela legislação vigente e
normatizar o fluxograma da despesa, buscando atender aos princípios da eficiência,
eficácia, economicidade e efetividade. Através da disseminação do conhecimento,
fazendo com que exista uma convergência e racionalização das rotinas administrativas
executadas pelas entidades e órgãos públicos municipais.
O controle interno exercido nas organizações tem sido a cada dia reconhecido
como essencial para o cumprimento dos seus objetivos e metas. Na administração
pública não é diferente. O controle tem se institucionalizado para ser efetivamente uma
ferramenta de gestão, capaz de contribuir para uma gestão proba, eficiente e no sentido
de tornar evidente possíveis más condutas, seja por dolo ou culpa do agente público. O
objetivo do Controle Interno em uma organização é resguardá-la, utilizando-se para isso
da vigilância, da orientação normativa ou educativa e da correção da atuação
administrativa, quando há um distanciamento das normas e boas práticas. O controle
interno é essencial para auxiliar o gestor no conhecimento e práticas de procedimentos
relevantes para a tomada de decisão.
A disseminação de normativos e práticas de controle interno têm sido
reproduzidas no âmbito da administração pública, visando fortalecimento do Órgão, de
forma conjugada com os interesses legítimos da gestão, e sobretudo, com a adequação
e conformidade legal dos seus atos de gestão.
Tomando por base essa premissa, apresentamos um modelo contendo o fluxograma de
despesas e o detalhamento do funcionamento das etapas, conforme o Anexo I.
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1ª FASE - MOTIVAÇÃO DA DESPESA
A Motivação da despesa é um documento emitido pelo ordenador que
compõe o processo de pagamento, nele constarão os argumentos que embasam a
solicitação do objeto. O documento será emitido e encaminhado junto com o anexo I, II
ou III, para o setor de controladoria assinado e protocolado pelo responsável.
2ª FASE CONTROLADORIA GERAL
Será realizada a análise sobre a disponibilidade orçamentaria e financeira,
levando em conta a necessidade e a finalidade do objeto solicitado. Posteriormente,
estando de acordo, a solicitação será encaminhada para o setor de compras para que
sejam feitos os tramites necessários, não sendo aprovada/admitida a solicitação, será
comunicado ao setor solicitante para que seja providenciada a alteração ou anulação
do pedido e arquivado em seguida a solicitação. O prazo para finalização da análise é
de 02 dias úteis.
3ª FASE SETOR DE COMPRAS
O setor de compras recebe as solicitações de aquisições de materiais e/ou
bens ou prestação de serviços e providenciará a cotação de preços junto aos
fornecedores cadastrados, identificando o menor preço, técnica, técnica e preço e a
emissão do mapa comparativo com as respectivas cotações.
Nos casos de solicitações que necessitem de uma nova licitação, serão feitas
as cotações e encaminhadas para o setor de licitação.
Em casos de contratos licitados será emitida a ordem de compra/serviço,
coletada as assinaturas e encaminhadas para a contabilidade: em casos de
contratação de serviços a despesa será empenhada e liquidada; em aquisições
de materiais, a despesa será empenhada e retorna ao setor de compras para
ser encaminhada para dar entrada/saída do almoxarifado, que executa a ação
e devolve ao setor de compras com o termo de recebimento definitivo anexado,
feito isso, o setor encaminha para a contabilidade realizar a liquidação. Todo
esse tramite deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 05 dias úteis.
4ª FASE CONTABILIDADE
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Depois de definida a viabilidade do processo que trata da solicitação de
aquisição de bens e/ou prestação de serviço, o setor de compras realiza o
encaminhamento do mesmo processo ao setor de contabilidade que irá proceder de
acordo com o tipo de despesa.
Em casos de despesas relacionadas a contratação de serviços a nota fiscal será
empenhada e liquidada e posteriormente encaminhada para o setor de
Controladoria para análise final.
Em despesas com aquisições de materiais, a nota fiscal será empenhada e
retorna ao setor de compras para ser encaminhada para dar entrada/saída do
almoxarifado, que executa a ação e devolve ao setor de compras com o termo
de recebimento definitivo anexado, feito isso, o setor reencaminha o processo
para a contabilidade fazer a liquidação, em seguida a mesma encaminha o
processo para análise final da controladoria. O prazo para o setor contábil
realizar o empenho é de no máximo 02 dias úteis, para efetuar a liquidação fica
determinado o prazo de 01 dia útil.
5ª FASE RECEBIMENTO DA MERCADORIA E/OU PREST. SERVIÇO
Após a execução do serviço ou entrega do produto, o responsável pela
conferência do pedido/compra verifica:
O recebimento da mercadoria, a fim de detectar possíveis alterações quando do
recebimento, tais como danos às mercadorias de forma não estipulada no
contrato.
Confere a Nota Fiscal e outros documentos apensos ao processo, verificando se
são idôneos, juntamente com os respectivos empenhos.
Observação:
Caso tenha alguma alteração ou correção, bem como ausência de
informações que norteiam dúvidas quanto à veracidade de dados, a solicitação retorna
ao setor de compras para que este, junto ao fornecedor providencie os ajustes
necessários para o andamento do processo. O equipamento terá o prazo dia 01 dia útil
para cumprir
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6ª FASE ATESTO DO PEDIDO
Nesta fase, o gestor de contratos se dirige ao setor de compras, de posse
do processo faz uma análise, não havendo restrições, o gestor de contratos atesta a
NF. Em situações que ocorram divergências, o gestor de contrato deve relatar
formalmente ao setor responsável.
7ª FASE PATRIMÔNIO
O setor recebe da controladoria uma cópia dos seguintes documentos: nota
fiscal, ordem de compra, empenho e liquidação, posteriormente o bem será incorporado
ao patrimônio e em seguida será feito o tombamento do bem móvel ou imóvel.
8ª FASE TESOURARIA
O processo de pagamento chegará ao setor completo, composto de todos
os itens que compõem o checklist com as respectivas assinaturas, apto para
pagamento, onde serão realizadas as rotinas que são de sua responsabilidade, e
executa o pagamento. Por fim, o processo finalizado será encaminhado à contabilidade
para as providências sob sua responsabilidade.
Segue em anexo os modelos de instrumentos a serem utilizados no processo de
pagamento.
Sem mais para o presente momento.
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ANEXO I
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ANEXO II
CHECKLIST - ASSESSORIA/CONSULTORIA
LICITAÇÃO Nº.
CONTRATO Nº.
CONTRATADA:
OBJETO:
PRAZOS: VIGÊNCIA EXECUÇÃO:
VALOR GLOBAL:
VALOR MENSAL:
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO MENSAL
ITEM DESCRIÇÃO S N
01 NOTA FISCAL correspondente ao serviço consignado no relatório mensal da
empresa e na declaração de disponibilidade/execução do serviço, atestada
pelo fiscal do contrato;
02 RELATÓRIO MENSAL descrevendo as ações da consultoria desenvolvidas
durante o mês de execução do serviço e/ou relatório fotográfico.
03 CERTIDÃO DE REGURALIDADE FISCAL COM AS FAZENDAS;
FEDERAL;
ESTADUAL;
MUNICIPAL.
04 CERTIDÃO DE REGURALIDADE COM O FGTS;
05 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
_____________________________________
ASSINATURA DO FISCAL DE CONTRATO
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ANEXO III
CHECKLIST - AQUISIÇÃO DE CONSUMO
LICITAÇÃO Nº.
CONTRATO Nº.
CONVÊNIO:
CONTRATADA:
OBJETO:
PRAZOS: VIGÊNCIA EXECUÇÃO:
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO
ITEM DESCRIÇÃO S N
01 NOTA FISCAL correspondente a mercadoria solicitada na ordem de compra
e entregue em conformidade, atestada pelo fiscal do contrato e/ou
responsável pelo almoxarifado;
02 ORDEM DE COMPRA, cópia da OC assinada pelo Secretário e Chefe de
compras;
03 RELATÓRIO COMPROBATÓRIO deverá conter relatório e/ou assinatura dos
participantes e relatório fotográfico.
04 ESPELHO DE ENTRADA/SAIDA DO ALMOXARIFADO documento emitido
pelo sistema de controle interno/almoxarifado, após o recebimento e
conferência da mercadoria. Deverá estar assinado pelo almoxarife e/ou fiscal
de contrato;
05 CERTIDÃO DE REGURALIDADE FISCAL COM AS FAZENDAS;
FEDERAL;
ESTADUAL;
MUNICIPAL.
06 CERTIDÃO DE REGURALIDADE COM O FGTS;
07 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
No momento do recebimento dos bens, a conferência é feita de forma padronizada:
ordem de compra, empenho, nota fiscal e produtos;
E estes foram recebidos e conferidos e estão em conformidade como que foi
solicitado e contratado.
__________________________________________
Assinatura do Fiscal do Contrato
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ANEXO IV
CHECKLIST - AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE
LICITAÇÃO Nº.
CONTRATO Nº.
CONVÊNIO:
CONTRATADA:
OBJETO:
PRAZOS: VIGÊNCIA EXECUÇÃO:
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO
ITEM DESCRIÇÃO S N
01 NOTA FISCAL correspondente a mercadoria solicitada na ordem de compra
e entregue em conformidade, atestada pelo fiscal do contrato e/ou
responsável pelo almoxarifado;
02 ORDEM DE COMPRA, cópia da OC assinada pelo Secretário e Chefe de
compras;
03 ESPELHO DE ENTRADA/SAIDA DO ALMOXARIFADO documento emitido
pelo sistema de controle interno, após o recebimento e conferência da
mercadoria. Deverá estar assinado pelo almoxarife e/ou fiscal de contrato;
04 NÚMERO DE TOMBAMENTO deverá ser anexado o espelho do
tombamento do bem recebido;
05 CERTIDÃO DE REGURALIDADE FISCAL COM AS FAZENDAS;
FEDERAL;
ESTADUAL;
MUNICIPAL.
06 CERTIDÃO DE REGURALIDADE COM O FGTS;
07 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
No momento do recebimento dos bens, a conferência é feita de forma padronizada:
ordem de compra, empenho, nota fiscal e produtos;
E estes foram recebidos e conferidos e estão em conformidade como que foi
solicitado e contratado.
__________________________________________
Assinatura do Fiscal do Contrato
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Rua Abdoral Rodrigues, n° 1000 - Centro São Benedito CE CEP 62370-000
CNPJ 07.778.129/0001-74
Controladoria Geral
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ANEXO V
SOLICITAÇÃO DE DESPESA Nº 00/2023
São Benedito, xx de xxx de 2023.
Ao Senhor
Controladoria Geral - PMSB
MODALIDADE:
RESUMO:
SETOR REQUISITANTE:
Senhor,
Encaminho Solicitação de despesa conforme descrição a seguir:
Especificação de objeto Qtde de
meses
FINALIDADE
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE DE RECURSOS
AGÊNCIA BANCÁRIA
CONTA BANCÁRIA
_______________________________
Secretário xxxxxxx
________________________________
Assinatura do gestor de contratos
ANEXO VI
DADOS DO PROCESSO
Credor
Objeto
Número do empenho
Número da NF
Valor empenhado
Valor liquidado
Valor Pago
IRRF
ISS
INSS
Valor Líquido
Setor Fase da Despesa Data do
Recebimento
Assinatura
Secretaria Motivação da Despesa
Controladoria Análise inicial
Compras Emite a ordem de compras/serviços
Contabilidade Empenho
Almoxarifado Recebimento do Material
Contabilidade Liquidação da Despesa
Patrimônio Tombamento
Controladoria Análise final
Tesouraria Pagamento da Despesa
Contabilidade Lançamento de pagamento
CONTRACAPA DE PROCESSO DE DESPESA PROTOCOL
A presente solicitação tem por finalidade...
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AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PALCO, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E CONJUNTO MUSICAL PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO BENEDITO – CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:
À Prefeitura Municipal de São Benedito
A/C: Central de Compras
EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:
ITEMDESCRIÇÃOUNIDADESTDSC. F.P. BASCMDITOTALVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)01CONJUNTO MUSICAL REGIONAL, de pequeno porte, podendo ser de estilos musicais diversos, com pelo menos 03 componentes, sendo um dos componentes cantor. Incluindo som com serviço de instalação de caixas de som, mesa de som, microfones, devendo ser executados com equipamentos de qualidade que garantem o perfeito desempenho.SERV040000192302ILUMINAÇÃO MÉDIO PORTE - equipamento tipo 2 – 36 refletores par 64, 04 setlight, 04 movinghead de 250w, 01 canhão seguidor, rack dimmer, 01 mesa de luz, 01.SERV020000010303SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO I-Serviço de Sonorização de ambiente para a realização de evento, reunião, encontro ou outros. O serviço se destina para reuniões e encontros em ambiente fechado com público de até 200 pessoas. O serviço compreende a instalação de caixas de som, mesa de som, microfones, devendo ser executados com equipamentos de qualidade que garantem o perfeito desempenho com: Cabeamento para instrumental (no máximo 2) e microfones. Microfones padrão de qualidade shure, senheiser ou similar com no mínimo 2 sem fio e mais 2 com fio. Equipamento de áudio contendo no mínimo: com 2 caixas, mesa behringer, Yamaha, soundcraft, midas, allen&heath (ou superior) com no mínimo 16 canais, processador dbx, dobylike, rta ou superior. O Serviço deve ser executado por técnico de som, o qual deve instalar regular e testar o som antes do evento, deve durante o evento ficar a posto para qualquer regulagem necessária, deve dispor de sistema de música para sonorização do ambiente. Execução: conforme programação da Secretaria solicitante.SERV030205102004SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO II-Serviço de Sonorização de ambiente para a realização de evento, reunião, encontro ou outros. O serviço se destina para reuniões e encontros em ambiente fechado com público de até 1000 pessoas. O serviço compreende a instalação de caixas de som, mesa de som, microfones, devendo ser executados com equipamentos de qualidade que garantem o perfeito desempenho com: Cabeamento para instrumental, microfones e projetores. Microfones padrão de qualidade shure, senheiser ou similar com no mínimo 2 sem fio e mais 2 com fio. Equipamento de áudio contendo no mínimo: com 2 caixas sub falante 18” por lado, 3 caixas line por lado, (sistema flay) mesa behringer, Yamaha, soundcraft, midas (ou superior) com no mínimo 16 canais, processador dbx, dobylike, rta ou superior. Montagem em treliças (se necessário). O Serviço deve ser executado por técnico de som, o qual deve instalar regular e testar o som antes do evento, deve durante o evento ficar a posto para qualquer regulagem necessária, deve dispor de sistema de música para sonorização do ambiente. Execução: conformeprogramação da Secretaria solicitante.SERV010000010205PALCO com cobertura e fechamento lateral e fundo, medindo no mínimo 10 mt de comprimento x 06 mt de profundidade para ser usado em várias comemoraçõesUND0100000102
Importa o presente orçamento no valor total de R$
Validade da proposta:
Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.
Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: comprasb@hotmail.com ou Telefone: (88) 3626-1347.
________________________-________, _____ de ____________de _________
___________________________
Carimbo e assinatura
A Prefeitura Municipal de São Benedito, através da Secretaria Municipal de Educação, Sra. Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula e Comissão Organizadora do presente edital, torna público o resultado FINAL do Edital 002-20223, dia 14 de março de 2023, para concessão de bolsas de estudo para professores efetivos, que estejam matriculados no curso de Mestrado, nacional, presencial e acadêmico, devidamente validados pelo Ministério da Educação /CAPES, CONFORME Decreto nº 08/2023 e Leis Municipais nº1.316/2022 e Lei 1.375/2022
Nº INSCRIÇÃOCANDIDATO(A)CONDIÇÃO001Antonia Edilange Vieira BezerraApta
PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA – PORTARIA 002-2023- SME
VERÔNICA MARIA VIEIRA DE BRITO AMARILO – CPF: 510.509.003-91
