RESULTADO FINAL - RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS – PRA

NºNOME01MARIA MARLENE DE ABREU DAMASCENO02MONICA ISAIAS CAVALCANTE03SAMANIA RODRIGUES BARBOSA SILVA04SAYONARA RAYANNA MUNIZ SAMPAIO05MARIA APARECIDA ALVES BRITO06ANTONIA DE MARIA LIMA DE MEDIEROS07VALDERSON VASCONCELOS DO NASCIMENTO08LUCÉLIA DE MEDEIROS AQUINO09JULIANA DA SILVA OLIVEIRA10CLEYDIANA PEREIRA BRITO11HOZANA FERREIRA MORENO12FRANCISCA JANETE LISBOA SILVA13VIVIANE CALIXTO BARBOSA14MARIA EDNA DO NASCIMENTO15H0SANA RDRIGUES DA SILVA16SMARA COELHO SERPA DE PAULA17ANTONIA VANESSA FERREIRA SILVA18FRANCISCA FERNANDA HOLANDA19AUXILIANE RODRIGUES DA SILVA20MÁRCIO ROBERTO FILISBINO DOS SANTOS21MARIA SUZERLI LIMA MEDEIROS22MARIA HELENA DA SILVA23ANA PAULA DE AGUIAR ARAÚJO24MARCELA CASTRO BEZERRAANA 25FLAVIA RODRIGUES CHAVES26MARIA SALETE DE MEDEIROS SILVA27FRANCISCA ELIONELE RODRIGUES LIMA28MARIA ELIETE DE NEGREIROS29MARIA APARECIDA MESQUITA30ORDÉLIA BASTOS DA SILVA ROQUE31MIRELLA AMARILO DE SOUZA32LIDIANE MEDIEROS DA SILVA33LIDIANA FERREIRA DE ANDRADE34JOSÉ ROGÉRIO GOMES DE SOUSA35MARIA LIDUINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA36JOELMA DE SOUSA COSTA37NARJARA RODRIGUES DE MELO MORENO38ANDRIA MARIA FERREIRA LIMA39JOSIANE NOGUEIRA ALCANTARA LIMA40IRACEMA DAMASCENO PEREIRA41IRILANDIA DE OLIVEIRA MOREIRA42MARIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA43LUISA CRISTIANE DA ROCHA SILVA44ELENILDA DO NASCIMENTO MARTINS45FRANCISCO LEANDRO BEZERRA SOUSA46GRACIANE PEREIRA GOMES47VANIA MARTINS ALVES48JANIELE RIBEIRO FERNANDES 49LEONARA FERREIRA PINTO50SARAH RAQUEL RODRIGUES DA SILVA51AGNES TEIXEIRA LOPES DA SILVA52FRANCISCA LARISSE SOARES SILVA53WILIAN DO NASCIMENTO SILVA54SILVIANE VIANA RODRIGUES55MARIA DO CARMO BRAGA RAMOS56ANTONIA FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA57FERNANDA LIMA MARTINS58JANICE DO NASCIEMNTO MARTINS59MILENE BANDEIRA ARAUJO60ANA CAROLINA LOPES DE SOUSA61RENATA NASCIMENTO CAVALCANTE FALES62MARIA DA SAÚDE SOUSA RODRIGUES63FRANCISCA NÚBIA ALVES DA SILVA64VALÉRIA DA SILVA GONÇALVES65RENATA DE AGUIAR VIEIRA66JÚLIO CÉSAR DE SOUSA COELHO67JOSÉ GOMES DA SILVA68STEFPHIE BRANDÃO ALVES69ELISABETE CORDEIRO D NASCIMENTO70MARIA MILENA ISAIAS RIBEIRO71ANTONIO WILIAN RODRIGUES MACHADO72ANTONIO RONEY LIMA ARAÚJO73JANE LEILA MARQUES74JOANA DARC RODRIGUES LIMA75SILVELANJA FERREIRA VIEIRA76TATIANA GONÇALVES DOS SANTOS 77LUANDA ALMEIDA FERNANDES DA SILVA78MARCELLE RIBEIRO ALCANTARA CUNHA79FRANCISCO MATEUS SOUSA RIBEIRO80NIRLIANE SOUSA LISBOA81ANA LUISA TORQUATO GOMES82ANA PATRÍCIA DE ALMEIDA DAMASCENO83FRANCISCO DAVI DE MORAES ANTUNES84FRANCISCA RODRIGUES FERNANDES MENDES85JOANA DARC RODRIGUES LIMA 86CLAUDIANA DE OLIVEIRA LIMA87ANDERSOM RODRIGUES FERNENDES MENDES88MARIA GRACIELLE SOARES DA SILVA89ANA ELYAMARA OLIVEIRA PINHO 90JOSIANE DO CARMO SALES91CARMINDA FERREIRA JORGE92JESSICA MARIA DE SOUSA ALVES93LUÍS CARLOS GONÇALVES DE SOUSA94TIAGO DE PAIVA CAVALCANTE95GARDENE RODRIGUES FEITOSA96MARIA VITÓRIA NEVES MARQUES97EDVAN DE LIMA FREIRE98MARÍLIA ISABELLY FERREIRA DA COSTA99EXPEDITO JOSÉ MENDES SILVA100ANTONIA GEOVANA DE CARVALHO OLIVEIRA

Sâo Benedito, 04 de abril de 2023

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. O SETOR DE COMPRAS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO NA EDIÇÃO Nº 3373/2023 – 30/03/2023, PÁGINA 10, DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE.

ONDE SE LÊ:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)01SERVIÇO DE REFORMA DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO – CESERVIÇO1

LEIA-SE:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)01SERVIÇO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO FRANCISCO DE ARAÚJO LEITE - SÃO BENEDITO/CESERVIÇO1

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE LETREIROS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:

À Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)1LETRAS CAIXA EM INOX DE 1 METRO DE ALTURAUNIDADE82LOGOMARCA DO MUNICÍPIO

TAMANHO: 1,20M DE ALTURA X 1,10M DE LARGURAUNIDADE13LOGOMARCA DA SECRETARIA DE ESPORTE

TAMANHO: 2,30M DE LARGURA X 0,88M DE ALTURAUNIDADE1

Importa o presente orçamento no valor total de R$

Validade da proposta:

Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: comprasb@hotmail.com ou Telefone: (88) 3626-1347.

________________________-________, _____ de ____________de ________

___________________________

Carimbo e assinatura

CHAMADA PÚBLICA Nº 04 /2023

RESULTADO FINAL - RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS – TEMPO DE APRENDER

NºNOME01MIRLANE SOUSA DA SILVA02MARIA DA LAPA RODRIGUES NASCIMENTO03ROSELI ALVES DO NASCIMENTO04MARIA EDUARDA OTAVIANO DE SOUSA05FRANCISCA MARTA ANTUNES 06ARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA07CARLOS EDUARDO SILVA MORAES08ANDREZA ALVES DO NASCIMENTO09RAFAELA NASCIMENTO CAVALCANTE FALES10FRANCISCO VITOR MIRANDA VIEIRA11ANDREZA DE SOUSA LIMA12DIANA KARLA DA SILVA NASCIMENTO13MARIA ODÉSIA CLAUDINO BEZERRIL14RAFAEL CARVALHO SILVANO15MAGDA GONÇALVES GURGEL D’ALBERGARIA LOMARDO16VALÉRIA ALVES DE MELO17FRANCISCA REJANE BANDEIRA LOURENÇO18ANA CRISTINA ALVES SILVA19SANGELA DA SILVA SOUSA 20ELISANGELA GONÇALVES DE SOUSA21GLENDA RIBEIRO ALCANTARA CUNHA22SUZANA FERREIRA VIEIRA23MARIA CLESSIANE FERREIRA24DAVID MICHAEL DA CUNHA SOUSA25LISIANE GONÇALVES GOMES26ANA RÚBIA DE OLIVEIRA LIMA27TAINÁ RODRIGUES MORAES DE SOUSA28NICOLE APARECIDA MARQUES29EMILLY RODRIGUES CUNHA30JULIANA FREIRE SANTANA31SIOMARIA RODRIGUES DA SILVA32MARY ANE SOUSA GONÇALVES FERREIRA33IRILANDIA DE OLIVEIRA MOREIRA34ANTONIA CÉLIA RODRIGUES SILVA35CAMILA ALVES DOS SANTOS36MARIA JÉSSICA RODRIGUES DE ARAUJO37MARIA ELIETE MEDEIROS38JOÃO PEDRO DA COSTA GOMES39ANTONIA JANAINA RODRIGUES VIEIRA40FERNANDA DA SILVA RODRIGUES 41MARIA EVELANGE RODRIGUES DOS SANTOS42MARIA AUDENE DA SILVA NASCIMENTO43MARIA DA CONCEIÇÃO MORORÓ FELIX44GESSICA MARIA DE SOUZA ALVES45RAYANE RODRIGUES DOS SANTOA TEIXEIRA46RAFAELA RODRIGUES DE HOLANDA47LUIS EDUARDO DE SOUSA LIMA48LÍVIA CUNHA MELO49ALINE BEZERRA LIMA50MIKAELE ALVES DE SOUZA51HELEN MAIANE ARAGÃO52PATRÍCIA APARECIDA DE MEDEIROS SILVA53VITOR EMANUEL RIBEIRO GEZUINO54DEUVIANE ALVES DE ARAÚJO55ERILANE MEDEIROS DO NASCIMENTO56MAGENA COELHO LIMA57STEHEFFANY DE SOUSA58FRANCIELE GOMES DA SILVA59DÉBORA DE MATOS ABREU60JANICE DE OLIVEIRA AMARAL61THIAGO DE PAIVA CAVALCANTE62VALÉRIA DA SILVA LOPES63ANICLE NUNES MARTINS64ARMINDA MARIA BANDEIRA DE OLIVEIRA65ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO66ANTONIA MIKAELE FERREIRA DE SOUZA67RODRIGO LOPES DE SOUSA68CRISLENE SOUSA RODRIGUES69LUZIMARA DA SILVA RIBEIRO70PRISCILA ROSE RODRIGUES DE SOUSA71ANTONIA OSVALDINA BRAZ72MARIA FERNANDES DE OLIVERA 73BIANCA ALVES DE PAIVA74FRANCISCA TALIA RIBEIRO NEVES75NANDEIJARA SOUSA MACHADO76NADIELY DE MELO SOUSA77RODRIGO DE MEDEIROS LIMA78MARIA CLAUDENICE DE FREITAS BRANDÃO79YONARA MADALENA RIBEIRO 80JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MESQUITA81LUCINEIDE FERREIRA DA SILVA82ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA83MARIA RAKELINE VIEIRA84WALISON DE SOUSA CHAVES85MARIA LAISA OLIVEIRA 86SERLANDIA DE OLIVEIRA LIMA87LAURA RIBEIRO DE MATA

São Benedito, 04 de abril de 2023

EDITAL Nº. 005/2023, 31 DE MARÇO DE 2023

NºCANDIDATOMOTIVO DO RECURSOJULGAMENTO1CATARINA VERAS FARIASNÃO CONTABILIZADO DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIADEFERIDO - COMISSÃO RECONHCE A EXPERIÊNCIA APRESENTADA PELA CANDIDATO2MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA COELHONÃO CONTABILIZADO CURSOSINDEFERIDO – A CANDIDATA APRESENTOU CURSOS, PORÉM TODOS SÃO DE ÁREAS DISTINTAS A EDUCAÇÃO –

SENDO: UM DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E UM SEGUNDO QUE É DE CARÁTER COMERCIAL3MARIANE DE SOUSA DO CARMONÃO CONTABILIZADO CURSOS INDEFERIDO – POIS O CURSO APRESENTADO PELA CANDIDATA É APENAS DE 20 HORAS4GLENDA RIBEIRO ALCÂNTARANÃO CONTABILIZADO A DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DEFERIDO – A CANDIDATA ACOMISSÃO RECONHECE O TEMPO MÍNIMO DE EXPERIÊNCIA NA EDUCAÇÃO

SÃO BENEDITO, 04 DE ABRIL DE 2023

COMISSÃO ORGANIZADORA

CRIA O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE CRISE PARA O ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE CAEM NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAUL LIMA MACIEL, Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 81, I, o da Lei Orgânica do Município de São Benedito),

CONSIDERANDO as chuvas intensas, enxurradas e alagamentos, que atingiram o Município de São Benedito(CE) nos dias 01 e 02 de abril de 2023, com precipitação pluviométrica acima da média em poucas horas;

CONSIDERANDO que o temporal ocasionou alagamento de ruas, gerando, em seu conjunto, danos e obstruções em passeios e vias públicas (urbanas e rurais), prejudicando a circulação de pedestres e de veículos, além dos danos em residências, em estabelecimentos comerciais, prédios e equipamentos públicos na sede e zona rural do Município;

CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem-estar da população, notadamente aquela das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a atuação preventiva para a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações que comprometam a segurança das pessoas, dos serviços, das obras, dos equipamentos e dos bens públicos ou particulares;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar uma coordenação central para tomada de medidas necessárias para fazer frente aos danos potenciais decorrentes de chuvas excessivas no território do Município de São Benedito(CE); e

CONSIDERANDO, sobretudo, o interesse público envolvido na questão;

DECRETA:

Art. 1º Em razão dos riscos decorrentes das intensas chuvas que recaem sobre o Município de São Benedito nessa quadra invernosa fica criado o Comitê de Gerenciamento de Crise, com seguintes objetivos:

I - propor e adotar todas as medidas preventivas ou reparadoras, visando a uma resposta adequada aos danos, pessoais e patrimoniais, decorrentes das chuvas.

II - monitoramento de toda a situação ocasionada pelas chuvas torrenciais verificadas no território municipal, bem como a propositura, se for o caso, da decretação e revogação de Estado de Emergência ou de Calamidade Pública.

Art. 2º No caso de iminente perigo público, poderá ser requisitada propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, nos termos do art. 5º, inc. XXV, da Constituição Federal.

Art. 3º As Secretarias Municipais e os demais órgãos e entidades integrantes da Administração deverão, sob a coordenação do Comitê criado por este Decreto, trabalhar de forma conjunta na elaboração e execução de plano que permita a superação de todos os problemas que estejam sendo verificados no território municipal em razão das chuvas que têm sido observadas.

Art. 4º O Comitê de Gerenciamento de Crise terá a seguinte composição:

- Mayara Thaís Soares Campos – Coordenadora de Proteção e Defesa Civil

- Silvane Marques da Silva – Chefe de Gabinete

- Aridson Mesquita Aragão – Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

- Glayson de Sousa Silva – Secretário de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos

- Lucielma Rodrigues de Medeiros – Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social

- Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula – Secretária de Educação

- Giovanni de Castro Pacheco – Secretário de Administração

Parágrafo Único - A coordenação do colegiado criado por este Decreto caberá à Sra. Mayara Thaís Soares Campos – Coordenadora de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5º No caso de iminente perigo público, poderá ser requisitada propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, nos termos do art. 5º, inc. XXV, da Constituição Federal.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de SÃO BENEDITO-CE, em 04 de abril de 2023.

Saul Lima Maciel

Prefeito Municipal

DECRETO No. 17, de 04 de abril de 2023.

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas por chuvas intensas – COBRADE: 1.3.2.1.4, e dá outras providências.

SAUL LIMA MACIEL, Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 52, I, i e art. 81, I, o da Lei Orgânica do Município de São Benedito), com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Considerando que as chuvas anormais ocorridas em 02 de abril de 2023 elevaram o nível do rio Arabê, que corta o município, e culminaram com intensas enxurradas e alagamentos com ocorrência de danos humanos, materiais e ambientais e consequentes prejuízos econômicos públicos e privados;

Considerando que compete ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

Considerando o Parecer nº. 001/2023, de 04 de abril de 2023, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

DECRETA:

Art.1o. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por chuvas intensas – COBRADE: 1.3.2.1.4, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos Incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

'a71º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

'a72º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários de desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de São Benedito(CE), aos 04 de abril de 2023.

____________________________________________

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PORTARIA N°052/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO- CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo identificadospara compor a Comissão Municipal de reavaliação do plano de cargos e carreiras dos agentes de trânsito do município de são Benedito- ce.

- EMMANUEL ALMEIDA BRITO, cpf: 387.902.543-68 – DIRETOR FINANCEIRO DO SIATRANS.

- ANTONIO IVO PEREIRA DE ARAUJO, cpf: 076.433.967-28 – COORDENADOR DO COTRAN.

- SILVANE MARQUES DA SILVA, cpf: 501.464.593-34 – CHEFE DE GABINETE.

-ALAN JONES FERREIRA PEREIRA, cpf: 864.484.983-20 – PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO BENEDITO- CE.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Benedito de 04 de abril de 2023.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

e Recursos Humanos

PORTARIA N° 053/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o(a) Sr(a ) PORFIRIO MAGALHÃES NETO, inscrito (a) no CPF sob o n.º 117.041.013-87, RG N.º 99002186356 SSP/CE, do cargo COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, da Comissão de Gestão do Serviço de Inspeção Municipal - SIM de São Benedito.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 04 de abril de 2023.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: RN COMERCIO VAREJISTA DE GPL LTDA. OBJETO: Aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP)e botijão de gás (GLP), para atendimento das demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.16.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 3.607,00 (três mil, seiscentos e sete reais). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0502.103010633.2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - ESF; , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99; Exercício 2023 Atividade 0502.103010633.2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - ESF; , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04 ; Vigência: 21 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 21 de Março de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - ROBERTO FONTANA PEREIRA.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL; CONTRATADA: RN COMERCIO VAREJISTA DE GPL LTDA. OBJETO: Aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP), para atendimento das demandas da Sec. Municipal do Trabalho e Desenv. Social do Município de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.16.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 2.522,50 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0602.082440223.2.054 Manutenção dos Benef ícios Eventuais , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99 ; Vigência: 21 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 21 de Março de 2023. Signatários: pela Contratante LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS; pela Contratada - ROBERTO FONTANA PEREIRA.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: RN COMERCIO VAREJISTA DE GPL LTDA. OBJETO: Aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP)e botijão de gás (GLP), para atendimento das demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.16.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 3.607,00 (três mil, seiscentos e sete reais). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0501.101220112.2.010 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99 Exercício 2023 Atividade 0501.101220112.2.010 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04 ; Vigência: 21 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 21 de Março de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - ROBERTO FONTANA PEREIRA.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL; CONTRATADA: RN COMERCIO VAREJISTA DE GPL LTDA. OBJETO: Aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP), para atendimento das demandas da Sec. Municipal do Trabalho e Desenv. Social do Município de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.16.01. Fundamento Legal: nos termos do NÃO APLICÁVEL, da Lei Federal nº 8.666/93; Valor: R$ 2.522,50 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0602.082440223.2.054 Manutenção dos Benef ícios Eventuais , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99; Vigência: 21 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 21 de Março de 2023. Signatários: pela Contratante LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS; pela Contratada - ROBERTO FONTANA PEREIRA.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: RN COMERCIO VAREJISTA DE GPL LTDA. OBJETO: Aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP)e botijão de gás (GLP), para atendimento das demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.16.01. Fundamento Legal: nos termos do NÃO APLICÁVEL, da Lei Federal nº 8.666/93; Valor: R$ 3.607,00 (três mil, seiscentos e sete reais). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0502.103010633.2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - ESF; , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99; Exercício 2023 Atividade 0502.103010633.2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - ESF; , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04; Vigência: 21 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 21 de Março de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - ROBERTO FONTANA PEREIRA.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: RN COMERCIO VAREJISTA DE GPL LTDA. OBJETO: Aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP)e botijão de gás (GLP), para atendimento das demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.16.01. Fundamento Legal: nos termos do NÃO APLICÁVEL, da Lei Federal nº 8.666/93; Valor: R$ 3.607,00 (três mil, seiscentos e sete reais). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0501.101220112.2.010 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99 Exercício 2023 Atividade 0501.101220112.2.010 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04; Vigência: 21 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 21 de Março de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - ROBERTO FONTANA PEREIRA.

Nº no Compras.gov.br - 102023 Estado do Ceará, Prefeitura Municipal de São Benedito/CE; Processo de Licitação Modalidade: Pregão - Eletrônico nº. 2023.03.29.01. Objeto: aquisição de Castramóvel pet para atender as demandas da Secretaria de Saúde do município de São Benedito/CE, conforme as especificações do Termo de Referência. Critério de Julgamento: Maior Desconto (convertido em maior oferta conf. Edital). Total de Itens Licitados: 01; informações sobre o edital a partir do dia 05 de Abril de 2023, das 08h00min às 12h00min. Endereço: Sala da Comissão de Licitação - Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62370-000, São Benedito/CE ou www.gov.br/compras; Entrega das Propostas: a partir das 08h30min, no dia 05 de Abril de 2023, no site www.gov.br/compras; Abertura das Propostas: 20 de Abril de 2023 às 10:00 h. no site: www.gov.br/compras. São Benedito/CE, em 04 de abril de 2023.

Luis Carneiro Machado

Pregoeiro Oficial

TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.16.01 AVISO DE ADIAMENTO

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A Comissão de Licitação do município de São Benedito/CE,comunicaa todos os interessados que a licitação supracitada, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A CONSTRUÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL E REQUALIFICAÇÃO DOS PASSEIOS DA AV. SALMITO FERREIRA DE ALMEIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, com data prevista para abertura no dia 06/04/2023, ás 09:00 horas, fica transferida para o dia10/04/2023, às 15:00 horas, tal adiamento está previsto no item nº 5.25, e no Art. 3º da Lei Municipal nº 961/2015 de 11/06/2015, que estabelece Ponto Facultativo Quinta-Feira Santa (data móvel). Maiores informações pelo e-mailcplsaobenedito@gmail.com ou pelo telefone (88) 3626-1347. São Benedito/CE, 04 de abril de 2023. Ronaldo Lobo Damasceno - Presidente.