Com base no artigo 283, do Código Tributário Municipal (Lei nº. 1.065/2016), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de IMÓVEIS localizados na zona urbana ou de expansão urbana deste Município, que no dia 01 de janeiro de 2023 ocorreu o FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
NOTIFICA que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL do bem imóvel, e será apurado com base nos valores fixados pela PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS do Código Tributário Municipal.
NOTIFICA também, que qualquer reclamação contra o lançamento do IPTU, poderá ser feita até a data de 31/05/2023.
NOTIFICA ainda, que os Carnês de IPTU serão entregues, a partir de dia 17 de abril de 2023.
Os contribuintes que não receberem os carnes de IPTU até a data de 15 de maio de 2023 deverão procurar o SETOR DE ARRECADAÇÃO, localizado na Praça Calçadão do Povo, ou retirar a Segunda Via do carnê pelo site do município de São Benedito (CE) em www.saobenedito.ce.gov.br. Qualquer informação a respeito dos valores do IPTU 2023 poderá ser adquirida junto ao SETOR DE ARRECADAÇÃO.
NOTIFICA finalmente, que o IPTU 2023 poderá ser pago em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) à título de desconto de Cota única até o dia 31 de maio de 2023 e desconto de 5% (cinco por cento) à título de desconto de Cota única até o 30 de junho de 2023.
Poderão ser pagos nas seguintes instituições financeiras: BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA (nas agências, caixas eletrônicos, loteria, correspondentes e internet banking) e BANCO DO BRASIL (no caixa eletrônico e internet banking).
Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de São Benedito(CE), que necessita permanentemente de recursos financeiros para continuar executando as obras e serviços públicos em prol da comunidade, terá que submeter o seu crédito à Procuradoria Geral do Município para cobrança pelos meios disponíveis, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade de execução judicial, protesto, arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecadados.
São Benedito (CE), 10 de abril de 2023.
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DIEGO CLODOALDO
Secretário de Finanças Coordenador de Tributo e Arrecadação
DISPÕE SOBRE A FORMA DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPT DO EXERCÍCIO DE 2023.
SAUL LIMA MACIEL, Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a lei orgânica,
Decreta:Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Exercício de 2023 serão lançados da seguinte forma:
I - à vista até 31 de maio de 2023 com 10% (dez por cento) de desconto;
II - à vista até 30 de junho de 2023 com 5% (cinco por cento) de desconto;
III - parcelado em até 06 (seis) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 31.05.2023 e as demais todo dia 30 dos meses subsequentes.
Art. 2º. O lançamento do IPTU do exercício de 2023, de que trata o inciso III, do artigo 1º, deste Decreto, será parcelado de forma que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º. Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU do Exercício de 2023, coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
Art. 4º. O contribuinte que discordar do lançamento efetuado, poderá solicitar revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado e protocolizado até o dia 31 de maio de 2023.
Parágrafo único. Em sendo julgada improcedente a reclamação do contribuinte, este, além da perda do desconto de que trata o art. 1º deste Decreto, deverá, ainda, efetuar o pagamento do IPTU, acrescido de juros de mora a ser calculado no ato do pagamento.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Benedito(CE), 10 de abril de 2023.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
AUTORIZA A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES ÀS MARGENS DO RIO ARABÊ ATINGIDAS PELAS CHUVAS INTENSAS DO DIA 02 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar casas populares às famílias residentes à margem do Rio Arabê, atingidas pelos alagamentos e enxurradas decorrentes de intensas chuvas ocorridas no dia 02 de abril de 2023, com grandes prejuízos ao patrimônio privado e público.
Art. 2º Os beneficiários serão os identificados pelas equipes da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, através de relatório social e de engenharia, que demonstrem as perdas ocorridas.
Parágrafo Único - Os beneficiários deverão apresentar os documentos pessoais, tais como RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento, Comprovante de Residência, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho, bem como outros que possam vir a ser exigidos.
Art. 3º O beneficiário que aceitar a doação da casa popular deverá assinar Termo de Concordância, Aceitação e Autorização em deixar a atual residência à margem do Rio Arabê, aceitar o aluguel social até a conclusão da casa a seu favor e autorizar a demolição da casa que está saindo, que passará a compor Área de Preservação Permanente - APP.
§ 1º O Termo de Concordância, Aceitação e Autorização deverá ser assinado até 14 de abril de 2023.
§ 2º O beneficiário deverá declarar, sob as penas da lei, a natureza de sua posse ou propriedade sobre o imóvel a ser demolido.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo até 31 de dezembro de 2023 para entregar as casas populares, podendo esse prazo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, caso algum caso superveniente aconteça e seja devidamente justificado.
Art. 5º A cessão de uso e posterior doação das casas populares para uso residencial será efetivada por meio de avaliação sócio-econômica e que o beneficiário seja morador residente às margens do Rio Arabê e tenha sido atingido pela alagamentos e enxurradas ocorridos no dia 02 de abril de 2023.
§ 1º O beneficiário contemplado com casa popular é vedado, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data do termo de cessão de uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de cessão de uso e posterior doação.
§ 2º O requerente do benefício de cessão de uso e posterior doação da casa popular para moradia terá impedido o direito de recebê-la quando constar que o mesmo, seu cônjuge ou companheiro ou seus dependentes tenham outro imóvel residencial ou comercial ou, ainda, que já tenha sido contemplado anteriormente em planos de doação ou aquisição através de projetos habitacionais.§ 3º No ato da concessão do uso das casas populares, deverá ser lavrado termo de cessão de uso, devendo a escritura definitiva ser outorgada no prazo máximo em 10 (dez) anos a contar da lavratura do referido termo.
Art. 6º As doações constantes na presente Lei deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, através de relatório social e de engenharia, que demonstrem as perdas ocorridas, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação perante o Executivo Municipal e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Paço da Prefeitura Municipal de SÃO BENEDITO-CE, em 10 de abril de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230315
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria de Saúde do município de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 13.263,65 (treze mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0501.101220112.2.010 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 05 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - JARBAS ALVES GONZAGA.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: A D S QUEIROZ. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria de Saúde do município de São Benedito -CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 102.081,75 (cento e dois mil, oitenta e um reais e setenta e cinco centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0501.101220112.2.010 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 05 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - ALLESON DA SILVA QUEIROZ.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: KBM REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria de Saúde do município de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 21.344,49 (vinte e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0502.103020634.2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e Alta Complexidade Hospitalar , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16; Exercício 2023 Atividade 0502.103010633.2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - ESF; , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 05 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITÃO.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria de Saúde do município de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 18.032,81 (dezoito mil, trinta e dois reais e oitenta e um centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0502.103010633.2.019 Manutenção das Ações Estratégicas de Agentes Comunitários de Saúde - ACS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 Exercício 2023 Atividade 0502.103010633.2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - ESF; , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 05 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - JARBAS ALVES GONZAGA.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: A D S QUEIROZ. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria de Saúde do município de São Benedito -CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 152.788,60 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0502.103020634.2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e Alta Complexidade Hospitalar , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16; Exercício 2023 Atividade 0502.103010633.2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de Saúde da Família - ESF; , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 05 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - ALLESON DA SILVA QUEIROZ.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: KBM REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria de Saúde do município de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 9.121,74 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta e quatro centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0501.101220112.2.010 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 05 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; pela Contratada - ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITÃO.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. AGRÁRIO E REC. HÍDRICOS; CONTRATADA: KBM REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria de Desenv. Agrário e Recursos Hídricos do município de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 1.424,35 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0801.201220112.2.088 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. de Desenvolvimento Agrário e Rec. Hídric , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 05 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante GLAYSON DE SOUSA SILVA; pela Contratada - ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITÃO.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. AGRÁRIO E REC. HÍDRICOS; CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria de Desenv. Agrário e Recursos Hídricos do município de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 1.677,50 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0801.201220112.2.088 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. de Desenvolvimento Agrário e Rec. Hídric , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 05 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante GLAYSON DE SOUSA SILVA; pela Contratada - JARBAS ALVES GONZAGA.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. AGRÁRIO E REC. HÍDRICOS; CONTRATADA: A D S QUEIROZ. OBJETO: aquisição de materiais de expediente de interesse da Secretaria de Desenv. Agrário e Recursos Hídricos do município de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.02.23.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0801.201220112.2.088 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. de Desenvolvimento Agrário e Rec. Hídric , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 ; Vigência: 05 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante GLAYSON DE SOUSA SILVA; pela Contratada - ALLESON DA SILVA QUEIROZ.
