Diário oficial

NÚMERO: 3388/2023

25/04/2023 Publicações: 7 executivo Quantidade de visualizações:
Assinado eletronicamente por: saul lima maciel - CPF: ***.026.203-** em 27/06/2023 17:27:05 - IP com nº: 10.0.0.34

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SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 001/2023
RESULTADO DA ANÁLISE DE PEDIDOS DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL N° 01/2023, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER DEMANDA DOS PROGRAMAS, PROJE
RESULTADO DA ANÁLISE DE PEDIDOS DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL N° 01/2023, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER DEMANDA DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ENTREVISTADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃOAmadeu Wilker Sales VieiraDEFERIDAAna Betina Gomes dos SantosDEFERIDAAna Karoline Germano MeloDEFERIDAAntônio Francisco de Morais BritoDEFERIDACleonice de Paiva Chaves CostaDEFERIDADaniel Alves PereiraDEFERIDAEdilene de Araújo Campos CarvalhoDEFERIDAFabrícia Ferreira de SousaDEFERIDAFelipe Levi Damasceno GomesDEFERIDAFrancisca Gláucia Fernandes Paulino DamascenoDEFERIDAFrancisca Verônica do Prado SantanaDEFERIDAFrancisco Antonio do Nascimento FerreiraDEFERIDAFrancisco Matteus Sousa RibeiroDEFERIDAGilmara Pinto de LimaDEFERIDAGraciele Sousa BezerraDEFERIDAHeloísa Paiva FreireDEFERIDAJackson Farias de SousaDEFERIDAJefferson Alan da Costa SouzaDEFERIDAJoelyton Morais AraújoDEFERIDAJordana Marques de Paula FreireDEFERIDAJorge Márcio Costa CastroDEFERIDAJúlio César Rodrigues VieiraDEFERIDAKelly Cristina Almeida Cunha BeserraDEFERIDALuigi Vikelmi de Farias AraújoDEFERIDALuís Pablo Monteiro de PaivaDEFERIDAMágina Coelho LimaDEFERIDAMarcus Vinicius Cunha BeserraDEFERIDAMaria Leonora de Medeiros AmaralDEFERIDAMaria Millena Ferreira de SousaDEFERIDAMaria Vitória de Sousa RibeiroDEFERIDAMarta de Araújo MesquitaDEFERIDAMateus Araújo PenhaDEFERIDAMatteus Rodrigues de Sousa CostaDEFERIDAPaulo Herbert AguiarDEFERIDAPriscila Rose Rodrigues de SousaDEFERIDARenata Cintia Marques LimaDEFERIDARodrigo dos Santos SantanaDEFERIDATamires Moreira da Silva OliveiraDEFERIDAVitor Lee Chaves Fontenele MoraesDEFERIDA

FACILITADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃOFernando Freire da SilvaDEFERIDAFrancisco Ednardo Gomes PereiraDEFERIDAJosé Rosimar de Lima AraújoDEFERIDAMargonrégia Elmiro Farias MororóDEFERIDAMaria Eduarda Vieira da SilvaDEFERIDA

ORIENTADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃOAdriana Jorge Damasceno VieiraDEFERIDAAna Alice de Abreu SousaDEFERIDAAntônia Alicia do Nascimento RodriguesDEFERIDAClarisse Souza AlmeidaDEFERIDAFrancisco André Sousa BezerraDEFERIDAIsabele de Araújo MeloDEFERIDAJosé Rosimar de Lima AraújoDEFERIDAKeila Helena Barros FariasDEFERIDALaiane Rodrigues GomesDEFERIDALuciene Alves AndradeDEFERIDAManoel Aprígio de AraújoDEFERIDAManoel de Jesus Ferreira de Sousa FilhoDEFERIDAMaria Aparecida AlvesDEFERIDAMaria do Socorro Damasceno CraveiroDEFERIDAMaria Isabel Silva CunhaDEFERIDAMaria Júlia Jorge de SousaDEFERIDAMaria Karine da Silva CunhaDEFERIDAMissizani de Paiva damascenoDEFERIDANadielly Letice Sousa VieiraDEFERIDANicodemos Rodrigues MeloDEFERIDARomário Carvalho LopesDEFERIDA

VISITADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃOAlexandre Bezerra de Paiva FilhoDEFERIDAAmadeu Wilker Sales VieiraDEFERIDAAmanda Lima de SousaDEFERIDAAna Raquel Franco da SilvaDEFERIDAAngélica Alcântara SalesDEFERIDAAntonia Andreia de Lima ChavesDEFERIDAAntônia Fernanda Isaias da SilvaDEFERIDAAntônia Janaina Rodrigues VieiraDEFERIDAAntônia Rogéria Nunes AlvesDEFERIDAAntônio Cordeiro de FreitasDEFERIDABeatriz de Paiva FreireDEFERIDACamila Alcântara CostaDEFERIDAEduarda Pinheiro DuarteDEFERIDAFernando Brito CostaDEFERIDAFrancisco André Sousa BezerraDEFERIDAGermana Alves MeloDEFERIDAGraciele Sousa BezerraDEFERIDAJoão Paulo Damasceno FrotaDEFERIDAJoão Victor Sousa FilizolaDEFERIDAJusciara Gomes Lisboa FerreiraDEFERIDALívia Mororó MarquesDEFERIDAMaria Alice Alves LimaDEFERIDAMaria Beatriz Rodrigues PereiraDEFERIDAMaria Eliete Lopes de MedeirosDEFERIDAMaria Tainara de OliveiraDEFERIDAMaria Thamires Morais de SousaDEFERIDAMislândia Rodrigues do NascimentoDEFERIDAMissizani de Paiva DamascenoDEFERIDANatália Sousa de OliveiraDEFERIDAPaulo Aurélio Damasceno FrotaDEFERIDAPaulo Sérgio da Silva BarbosaDEFERIDAPedro Henrique da Silva BarbosaDEFERIDASângela Alves da SilvaDEFERIDAUlisses Gomes MarcielDEFERIDAValéria Alves MeloDEFERIDAViviane Alves Frazão VieiraDEFERIDA

SUPERVISOR TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA

CANDIDATO(A)SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃOCláudia Gonçalves de BritoDEFERIDAViviane Alves Frazão VieiraDEFERIDA

SUPERVISOR TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA

CANDIDATO(A)SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃOJoiciana Alves de MesquitaDEFERIDAJorge Luís Roque DamascenoDEFERIDA

São Benedito, 25 de abril de 2023

MIGUEL VICTOR RIBEIRO DE PAIVA

Membro da Comissão

WENDERSON APOLONIO DA SILVA

Membro da Comissão

TATIANA DE CASTRO OLIVEIRA

Membro da Comissão

SECRETARIA DA SAUDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES: 1.25/04/2023 - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CASA DE APOIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES, QUANDO EM TRATAMENTO, ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CASA DE APOIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES, QUANDO EM TRATAMENTO, ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE
PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CASA DE APOIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES, QUANDO EM TRATAMENTO, ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo.

À Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA:CNPJ:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)1Prestação de serviços em casa de apoio, no município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, incluindo hospedagem, fornecimento de refeições, agendamento de consultas, exames e cirurgias em todas as especialidades médicas, destinadas aos pacientes devidamente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito/CE, COM PERNOITEDIÁRIA4.5002Prestação de serviços em casa de apoio, no município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, incluindo hospedagem, fornecimento de refeições, agendamento de consultas, exames e cirurgias em todas as especialidades médicas, destinadas aos pacientes devidamente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito/CE, SEM PERNOITEDIÁRIA6.000Importa o presente orçamento no valor total de R$

Validade da proposta:

Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o serviço licitado, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: comprasb@hotmail.com ou pelo telefone: (88) 3626-1347.

________________________-________, ______ de ____________de ________

_________________________________

Carimbo e assinatura

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 04/2023
Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar 08/2022
JULGAMENTO

Considerando o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 08/2022, adoto seus fundamentos para:

Acolher o Relatório Final da Comissão Processante para determinar o arquivamento dos autos.

Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.

SÃO BENEDITO-CE, EM 07 DE MARÇO DE 2023.

LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.04.25.001/2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230347
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230347

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CONTRATADA: FFX SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS (BRINQUEDOS EDUCATIVOS E PLAYGROUND) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS QUE ADERIRAM AO PROJETO MINHA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2023.03.22.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 3.783.100,00 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil, cem reais). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0702.123650551.2.084 Manutenção e Gerenciamento do Ensino Infantil - FUNDEB 30% , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99 Exercício 2023 Atividade 0702.123650551.2.084 Manutenção e Gerenciamento do Ensino Infantil - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.51 ; Vigência: 13 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 13 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante LUCIA DE FATIMA GONCALVES DE PAULA; pela Contratada - FAAD FERNANDES ELIAS.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2023.04.25.002/2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230349
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230349

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CONTRATADA: LIVRARIA E PAPELARIA CAMPOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS (BIBLIOTECA INFANTIL - LIVROS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS QUE ADERIRAM AO PROJETO MINHA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2023.03.22.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 486.116,40 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e dezesseis reais e quarenta centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0702.123650551.2.084 Manutenção e Gerenciamento do Ensino Infantil - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.51 ; Vigência: 25 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 25 de Abril de 2023. Signatários: pela Contratante LUCIA DE FATIMA GONCALVES DE PAULA; pela Contratada -ADEMAR VIANA CAMPOS.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO : 2023.04.25.003/2023
Extrato de aviso - Pregão Eletrônico - Nº 2023.04.20.01 – UASG - 981547
Pregão Eletrônico - Nº 2023.04.20.01 UASG - 981547

Nº no Compras.gov.br - 132023

Estado do Ceará, Prefeitura Municipal de São Benedito/CE; Processo de Licitação Modalidade: Pregão - Eletrônico nº. 2023.04.20.01. Objeto: Aquisição de kits para merenda escolar (prato, colher e caneca plástica) para atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino de São Benedito/CE, conforme Termo de Referência. Critério de Julgamento: Menor preço. Total de Itens Licitados: 01; informações sobre o edital a partir do dia 26 de Abril de 2023, das 08h00min às 12h00min. Endereço: Sala da Comissão de Licitação - Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62370-000, São Benedito/CE ou www.gov.br/compras; Entrega das Propostas: a partir das 08h30min, no dia 26 de Abril de 2023, no site www.gov.br/compras; Abertura das Propostas: 10 de Maio de 2023 às 10:00 h. no site: www.gov.br/compras. São Benedito/CE, em 25 de abril de 2023.

Luis Carneiro Machado

Pregoeiro Oficial

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO : 2023.04.25.004/2023
CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2018-FIN/ADM
CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2018-FIN/ADM

PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS

O Município de SÃO BENEDITO, através da Secretaria de Administração, tendo em vista o processo de credenciamento de Leiloeiros Oficiais nº 001/2018-FIN/ADM, e conforme determina o item 9.1 do Edital de Credenciamento nº 001/2018-FIN/ADM, vem convocar o Sr. Eduardo Sydney Bezerra Girão, inscrito no CPF nº 582.179.833-72 registrado na JUCEC sob o nº 027, 1º lugar na ordem classificação, para no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a publicação desta convocação, comparecer à sede da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE para assinatura de Termo de Compromisso para a realização de Leilão visando alienação de bens móveis inservíveis da Prefeitura do Município de São Benedito/CE. O não comparecimento dentro do prazo especificado nessa convocação acarretará nas consequências estabelecidas no Edital de Credenciamento.

Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções prevista em instrumento convocatório e lei.

Sendo o que de momento se nos apresenta, subscrevemo-nos com apreço.

São Benedito - CE, 25 de abril de 2023.

Giovanni de Castro Pacheco

Secretário de Administração

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