Os candidatos classificados deverão comparecer à sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito, sala dos serviços do SUAS, no período 26 a 30 de maio de 2023 (somente nos dias úteis), no horário de 8 às 12 pela manhã e 14 às 17 à tarde, munido dos seguintes documentos com suas respectivas cópias:

a)Carteira de Identidade (RG) (frente e verso);

b)CPF;

c)Título de Eleitor, exceto imigrantes;

d)Comprovante de endereço;

e)PIS/PASEP/NIS

f)Certificado de reservista;

g)Certificado ou Declaração de conclusão da escolaridade requerida para a função. Caso seja apresentada Declaração, esta deve estar acompanhada do respectivo histórico escolar;

h)Certidão Negativa de antecedentes criminais da comarca onde possui endereço declarado;

i)Atestado de Saúde Ocupacional – ASO

j)Dados bancários (Banco Bradesco)

ENTREVISTADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOTamires Moreira da Silva Oliveira96,1CLASSIFICADOJordana Marques de Paula Freire94,5CLASSIFICADOPaulo Herbert Aguiar92,0CLASSIFICADOAna Karoline Germano Melo89,5CLASSIFICADOFrancisca Gláucia F. Paulino Damasceno89,3CLASSIFICADOGraciele Sousa Bezerra87,0CLASSIFICADOFabrícia Ferreira de Sousa86,1CLASSIFICADODaniel Alves Pereira84,3CLASSIFICADOCleonice de Paiva Chaves Costa82,3CLASSIFICADOMatteus Rodrigues de Sousa Costa81,5CLASSIFICADOEdilene de Araújo Campos Carvalho79,8CLASSIFICADOJorge Márcio Costa Castro79,1CLASSIFICADOFACILITADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOFrancisco Ednardo Gomes Pereira48,3CLASSIFICADOFernando Freire da Silva47,0CLASSIFICADO

ORIENTADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOLuciene Alves Andrade97,5CLASSIFICADOMaria Júlia Jorge de Sousa96,1CLASSIFICADOKeila Helena Barros Farias93,0CLASSIFICADOMaria do Socorro Damasceno Craveiro92,6CLASSIFICADOMaria Karine da Silva Cunha92,1CLASSIFICADOFrancisco André Sousa Bezerra84,8CLASSIFICADOVISITADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOAmanda Lima de Sousa96,0CLASSIFICADOAntônia Fernanda Isaias da Silva95,1CLASSIFICADOAngélica Alcântara Sales93,3CLASSIFICADOMislândia Rodrigues do Nascimento89,1CLASSIFICADOMaria Tainara de Oliveira88,5CLASSIFICADOMaria Thamires Morais de Sousa87,8CLASSIFICADOAlexandre Bezerra de Paiva Filho87,8CLASSIFICADONatália Sousa de Oliveira86,8CLASSIFICADOEduarda Pinheiro Duarte86,6CLASSIFICADOValéria Alves Melo86,0CLASSIFICADOSUPERVISOR TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOJorge Luís Roque Damasceno90,3CLASSIFICADOSUPERVISOR TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOCláudia Gonçalves de Brito90,3CLASSIFICADO

LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS

Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social

ENTREVISTADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOTamires Moreira da Silva Oliveira96,1CLASSIFICADOJordana Marques de Paula Freire94,5CLASSIFICADOPaulo Herbert Aguiar92,0CLASSIFICADOAna Karoline Germano Melo89,5CLASSIFICADOFrancisca Gláucia F. Paulino Damasceno89,3CLASSIFICADOGraciele Sousa Bezerra87,0CLASSIFICADOFabrícia Ferreira de Sousa86,1CLASSIFICADODaniel Alves Pereira84,3CLASSIFICADOCleonice de Paiva Chaves Costa82,3CLASSIFICADOMatteus Rodrigues de Sousa Costa81,5CLASSIFICADOEdilene de Araújo Campos Carvalho79,8CLASSIFICADOJorge Márcio Costa Castro79,1CLASSIFICADOMaria Leonara de Medeiros Amaral77,1CLASSIFICÁVELAmadeu Wilker Sales Vieira71,0CLASSIFICÁVELFrancisco Antonio do N. Ferreira70,3CLASSIFICÁVELMateus Araújo Penha69,1CLASSIFICÁVELLuigi Vikelmi de Farias Araújo69,0CLASSIFICÁVELJoelyton Morais Araújo67,3CLASSIFICÁVELFrancisco Mateus Sousa Ribeiro59,3CLASSIFICÁVELRodrigo dos Santos Santana56,3CLASSIFICÁVELLuís Pablo Monteiro de Paiva56,1CLASSIFICÁVELVitor Lee Chaves Fontenele Moraes46,5CLASSIFICÁVELMágina Coelho Lima43,3CLASSIFICÁVELJefferson Alan da Costa Souza40,8CLASSIFICÁVELMaria Vitória de Sousa Ribeiro36,6CLASSIFICÁVELJúlio César Rodrigues Vieira36,5CLASSIFICÁVELFelipe Levi Damasceno Gomes31,0CLASSIFICÁVELAna Betina Gomes dos Santos24,0CLASSIFICÁVELMarta de Araújo Mesquita9,0CLASSIFICÁVELFrancisca Verônica do Prado Santana7,0CLASSIFICÁVELJackson Farias de Sousa7,0CLASSIFICÁVELPriscila Rose Rodrigues de Sousa4,0CLASSIFICÁVELHeloísa Paiva Freire3,0CLASSIFICÁVELKelly Cristina Almeida Cunha Beserra1,0CLASSIFICÁVEL

FACILITADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOFrancisco Ednardo Gomes Pereira48,3CLASSIFICADOFernando Freire da Silva47,0CLASSIFICADOJosé Rosimar de Lima Araújo7,0CLASSIFICÁVEL

ORIENTADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOLuciene Alves Andrade97,5CLASSIFICADOMaria Júlia Jorge de Sousa96,1CLASSIFICADOKeila Helena Barros Farias93,0CLASSIFICADOMaria do Socorro Damasceno Craveiro92,6CLASSIFICADOMaria Karine da Silva Cunha92,1CLASSIFICADOFrancisco André Sousa Bezerra84,8CLASSIFICADOMissizani de Paiva Damasceno76,5CLASSIFICÁVELLaiane Rodrigues Gomes71,1CLASSIFICÁVELClarisse Souza Almeida64,0CLASSIFICÁVELAntônia Alicia do N. Rodrigues51,1CLASSIFICÁVELAna Alice de Abreu Sousa49,6CLASSIFICÁVELRomário Carvalho Lopes49,6CLASSIFICÁVELNadielly Letice Sousa Vieira43,1CLASSIFICÁVELMaria Isabel Silva Cunha43,0CLASSIFICÁVELAdriana Jorge Damasceno Vieira34,0CLASSIFICÁVELManoel de Jesus Ferreira de Sousa Filho28,5CLASSIFICÁVELJosé Rosimar de Lima Araújo1,0CLASSIFICÁVEL

VISITADOR SOCIAL

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOAmanda Lima de Sousa96,0CLASSIFICADOAntônia Fernanda Isaias da Silva95,1CLASSIFICADOAngélica Alcântara Sales93,3CLASSIFICADOMislândia Rodrigues do Nascimento89,1CLASSIFICADOMaria Tainara de Oliveira88,5CLASSIFICADOMaria Thamires Morais de Sousa87,8CLASSIFICADOAlexandre Bezerra de Paiva Filho87,8CLASSIFICADONatália Sousa de Oliveira86,8CLASSIFICADOEduarda Pinheiro Duarte86,6CLASSIFICADOValéria Alves Melo86,0CLASSIFICADOFrancisco André Sousa Bezerra85,3CLASSIFICÁVELGraciele Sousa Bezerra85,1CLASSIFICÁVELAmadeu Wilker Sales Vieira78,3CLASSIFICÁVELGermana Alves Melo73,1CLASSIFICÁVELLívia Mororó Marques70,5CLASSIFICÁVELMissizani de Paiva Damasceno63,8CLASSIFICÁVELFernando Brito Costa61,5CLASSIFICÁVELMaria Alice Alves Lima55,5CLASSIFICÁVELAna Raquel Franco da Silva52,6CLASSIFICÁVELAntônia Janaina Rodrigues Vieira49,6CLASSIFICÁVELMaria Beatriz Rodrigues Pereira49,0CLASSIFICÁVELCamila Alcântara Costa47,3CLASSIFICÁVELPaulo Aurélio Damasceno Frota43,6CLASSIFICÁVELJoão Victor Sousa Filizola43,1CLASSIFICÁVELJoão Paulo Damasceno Frota41,5CLASSIFICÁVELAntônio Cordeiro de Freitas39,8CLASSIFICÁVELBeatriz de Paiva Freire30,1CLASSIFICÁVELAntônia Rogéria Nunes Alves16,0CLASSIFICÁVELJusciara Gomes Lisboa Ferreira14,0CLASSIFICÁVELMaria Eliete Lopes de Medeiros7,0CLASSIFICÁVEL

SUPERVISOR TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOJorge Luís Roque Damasceno90,3CLASSIFICADOJoiciana Alves de Mesquita77,1CLASSIFICÁVEL

SUPERVISOR TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA

CANDIDATO(A)NOTA FINALSITUAÇÃOCláudia Gonçalves de Brito90,3CLASSIFICADO

São Benedito, 25 de maio de 2023

MIGUEL VICTOR RIBEIRO DE PAIVA

Membro da Comissão

WENDERSON APOLONIO DA SILVA

Membro da Comissão

TATIANA DE CASTRO OLIVEIRA

Membro da Comissão

Estabelece as Tabelas de Remuneração dos Servidores Municipais, nos termos da Lei nº 1.387, de 14 de abril de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Benedito.

DECRETA:

Art. 1ºFicam estabelecidas as Tabelas de Remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo, constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos doart. 2º daLei nº. 1.387/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º. de março de 2023, conforme o art. 1º. da Lei nº. 1.387/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 23 de maio de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 27 DE 23 DE MAIO DE 2023

ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.387, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

O PREFEITO DE SÃO BENEDITO(CE), no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 2º da Lei nº. 1.387/2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Tabelas de Remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo vinculados à Secretaria de Saúde, constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos do art. 2º da Lei nº. 1.387/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º. de março de 2023, conforme o art. 1º. da Lei nº. 1.387/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 23 de maio de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

“CRIA O PROGRAMA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Recomposição das Aprendizagens, por meio do qual o Município prestará assistência técnica e financeira às escolas municipais através de bolsas a formadores e monitores de ensino, com o objetivo de melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental.

Art. 2º O Programa Recomposição das Aprendizagens, tem por finalidade o estabelecimento de condições necessárias, para que todos os alunos do ensino fundamental consigam superar a defasagem educacional trazidas pela interrupção das aulas presenciais devido pandemia da Covid-19, bem como a correção da distorção idade-série e com o domínio das competências de leitura, escrita e cálculo adequados à sua idade e ao seu nível de escolarização, adequando assim a trajetória escolar dos estudantes.

Art. 3º O Programa Recomposição das Aprendizagens - PRA é estruturado nos seguintes eixos:

I - Gestão Pedagógica - Alfabetização e Formação de Professores;

II - Avaliação Externa de Aprendizagem.

III – Busca ativa, destinada ao enfrentamento do abandono e da evasão escolares;

IV – Recomposição da aprendizagem, com o desenvolvimento de estratégias de ensino-aprendizagem para estudantes do Ensino Fundamental, especialmente em Língua Portuguesa e Matemática.

Art. 4º Para os fins da execução das ações de cooperação técnica no âmbito do Programa Recuperação das Aprendizagens - PRA, fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, autorizado a conceder bolsa de pesquisa e de extensão tecnológica a servidores públicos ou não, com o objetivo de realizar pesquisas, ministrar treinamentos e capacitação dos professores e atendimentos aos estudantes com deficiências de aprendizagem.

Art. 5º Os bolsistas do Programa Recomposição das Aprendizagens – PRA, para o melhor desenvolvimento e execução das atividades do referido Programa, atuarão junto às escolas municipais de São Benedito.

§ 1º A Secretaria de Educação será responsável pela seleção dos candidatos às bolsas do Programa que terão atuação no âmbito de unidades escolares e SME.

§ 2º A seleção dos candidatos a bolsas do Programa será realizada por comissão devidamente nomeada pela Secretária de Educação Municipal, onde serão avaliados obrigatoriamente: Currículo e Plano de Trabalho proposto pelo candidato.

I - Na avaliação dos currículos dos candidatos será levado em consideração o mérito científico, tecnológico e/ou profissional;

II - Na avaliação do Plano de Trabalho, a coerência e coesão com o eixo selecionado e objetivos do PRA ;

Art. 6º A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de pesquisa científica e tecnológica que tenham relação com objetivos do PRA, cabendo a SME organizar nas respectivas chamadas públicas o quantitativo de bolsas por níveis conforme demanda que julgar necessária.

Art. 7º A bolsa de extensão tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa, através da atuação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, de nível superior ou médio, com proficiência técnica e/ou científica, em Projetos e Ações, visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado e à implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, o incremento de materiais instrucionais e a promoção de treinamentos e capacitações e atendimento aos estudantes e professores da rede municipal de ensino do município de São Benedito.

§ 1º Aos profissionais de nível superior ou médio, com proficiência técnica e/ ou científica, servidores públicos ou não, poderão ser concedidas bolsas de extensão tecnológica, Níveis I e II, visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado e à implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, do incremento de materiais instrucionais e da promoção de treinamentos e capacitações no âmbito do PRA.

§ 2º As bolsas de extensão tecnológica Nível I deverão ser concedidas prioritariamente a servidores públicos ou não, visando à capacitação contínua do servidor quanto às metodologias empregadas no Programa, gerando o aperfeiçoamento profissional do bolsista, que atuará como multiplicador do conhecimento, no acompanhamento e avaliação da implementação e execução do programa, durante o exercício de suas atividades funcionais.

Art. 8º As bolsas do Programa Recomposição das Aprendizagens – PRA, poderão ser concedidas pela Secretaria da Educação a qualquer época do ano, como forma de assegurar o fluxo contínuo dos projetos e das ações implementadas no referido Programa, tendo prazo de vigência de, no mínimo, 3 (três) meses e, no máximo, 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas.

§ 2º Em qualquer caso, o pedido de prorrogação deverá vir devidamente acompanhado de relatório das atividades realizadas e Plano de Trabalho para o período de prorrogação solicitado, para análise e manifestação da Coordenação do Programa Recomposição das Aprendizagens – PRA.

Art. 9º Ficam criadas 12 (doze) vagas de Nível I e 120 (cento e vinte) de Nível II, com valores e os níveis das bolsas do PRA definidos de acordo com o anexo único da presente Lei, para uma dedicação de 40 (quarenta) horas semanais do bolsista de Nível I e 20 (vinte horas) semanais do bolsista de Nível II.

Art. 10º A concessão das bolsas de que trata esta Lei está condicionada à assinatura de Termo de Compromisso a ser elaborado pela SME e entrega mensal do relatório das ações realizadas.

Art. 11º As bolsas do Programa PRA serão concedidas e pagas, mensalmente, pela SME, por meio de crédito, diretamente em conta bancária em nome do bolsista mediante relatório mensal, a conta deverá constar obrigatoriamente no Termo de Compromisso.

Art. 12º A SME poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do bolsista, das obrigações constantes no Termo de Compromisso e/ou no Plano de Trabalho.

Art. 13º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 15 de dezembro de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA RECOMPOSIÇAO DAS APRENDIZAGENS - PRA

ITEMTIPO BOLSADESCRIÇÃOVALOR (R$)

PARA DEDICAÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS IBolsa de Extensão Tecnológica Nível IProfissionais, servidores públicos ou não, com titulação mínima de pós graduação nas áreas da educação, para execução de atividades deplanejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e metas para realização de estudos e reflexão continuada cada um dos eixos do PRA sobre os conteúdos e estratégias formativas e supervisão e organização da estratégia de formação dirigida as equipes.R$ 1.500,00ITEMTIPO BOLSADESCRIÇÃOVALOR (R$)

PARA DEDICAÇÃO DE 20 HORAS SEMANAISIIBolsa de Extensão Tecnológica Nível IIProfissionais, servidores públicos ou não, para capacitação continua quanto às metodologias empregadas no PRA e acompanhamento e avaliação da execução do programa junto aos professores e estudantes.R$ 600,00