RESOLUÇÃO Nº 12/2023

Dispõe sobre a Convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de São Benedito, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, em Reunião Ordinária realizada dia 20 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar em caráter extraordinariamente a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BENEDITO-CE.

Art. 2º - A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, terá como Tema Central “Reconstrução do Suas: O Suas que Temos e o Suas que Queremos”, abordando os seguintes eixos:

* Eixo I- Financiamento - Financiamento e Orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

* Eixo II - Controle Social - Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social como

diretrizes democráticas e participativas;

* Eixo III - Articulação entre os Segmentos: Como potencializar a participação social no Suas?

* Eixo IV- Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no Suas;

*Eixo V- Benefícios e Transferência de Renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do Suas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Benedito, 20 de abril de 2023.

RAFAELY DE SOUSA LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

São Benedito-CE

Dispõe sobre a substituição de Membro Titular de Organização Não-Governamental Representante do Conselho de Pastores integrante do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas (biênio 2022 / 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.243 de 05 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º: Nomear FRANCISCO XAVIER AQUINO DE SOUSA para integrar o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas (biênio 2022 / 2024) como MEMBRO TITULAR de Organização Não Governamental, Representante do Conselho de Pastores, em substituição à Cleilson Afro Borges;

Art. 2º: Ficam mantidos os demais integrantes do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas, conforme Portaria nº 055/2022;

Art. 3º: Revogada as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 12 de junho de 2023.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE

Dispõe sobre a substituição de Membro Titular de Organização Não-Governamental Representante do Conselho de Pastores integrante do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas (biênio 2022 / 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.243 de 05 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º: Nomear FRANCISCO XAVIER AQUINO DE SOUSA para integrar o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas (biênio 2022 / 2024) como MEMBRO TITULAR de Organização Não Governamental, Representante do Conselho de Pastores, em substituição à Cleilson Afro Borges;

Art. 2º: Ficam mantidos os demais integrantes do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas, conforme Portaria nº 055/2022;

Art. 3º: Revogada as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 12 de junho de 2023.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE

PORTARIA CONJUNTA Nº083/2023, de 22 de maio de 2023.

Dispõe sobre a Convocação em Caráter Extraordinário a XII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, conjuntamente com a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 25, da Lei Municipal de n0 1.177/20219 de 16 de abril de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar em caráter extraordinário a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.

Art. 2º - A XII Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-se-á em São Benedito- Ceará dia 05 de julho de 2023.

Art. 3º- A XII Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central “Reconstrução do Suas: O Suas que Temos e o Suas que Queremos

Art. 4º – Para a organização da XII Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do CMAS de São Benedito - CE.

Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Centro POP, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Benedito, 22 de maio de 2023.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal de São Benedito-CE

RAFAELY DE SOUSA LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

São Benedito-CE

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que após análise das Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS nº 2023.03.20.01., com fins de CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE VIAS DO SÍTIO BARRA E SÍTIO CARNAÚBA II, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO, Obteve-se o seguinte resultado: Foi declarada VENCEDORA a Empresa: L V CONSTRUTORA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.029.324/0001-08, com o valor global R$ 579.212,50 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil, Duzentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos), por apresentar o menor preço. Assim, fica aberto o prazo recursal conforme art. 109 da Lei 8.666/93. Maiores informações na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378 - Centro, São Benedito/CE. São Benedito/CE, 05 de junho de 2023. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão de Licitação